OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO SHIP-TO-SHIP (STS) EM ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA: UMA ANÁLISE DOS PODERES JURISDICIONAIS DO ESTADO COSTEIRO E A POSIÇÃO BRASILEIRA. RDI [Internet]. 7 de maio de 2024 [citado 15 de setembro de 2026];20(3). Disponível em: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/9196