Aplicação dos Princípios UNIDROIT no Plano Brasil Maior: o suprimento de uma lacuna na política brasileira de desenvolvimento econômico

Guilherme Freire de Melo Barros, Marcelle Franco Espíndola Barros

Abstract


O presente artigo analisa a aplicação dos Princípios UNIDROIT de Contratos Comerciais Internacionais para promoção do desenvolvimento econômico do Brasil. O estudo parte do exame do plano de desenvolvimento econômico do atual governo, o Plano Brasil Maior. Ao confrontar os objetivos relativos ao comércio internacional com as correspondentes medidas adotadas, verifica-se que não há qualquer medida efetiva no que tange ao objetivo de facilitar o comércio internacional. Há, portanto, uma lacuna a ser suprida no plano governamental. Nesse contexto, demonstra-se de que forma os Princípios UNIDROIT de Contratos Comerciais Internacionais podem ser aplicados para atender a esse objetivo, de modo a facilitar as transações comerciais internacionais e, com isso, gerar desenvolvimento.

Keywords


Princípios UNIDROIT de Contratos Comerciais Internacionais, Plano Brasil Maior, Comércio internacional, Desenvolvimento econômico.

References


ARAÚJO, Nádia de. Direito internacional privado: teoria

e prática brasileira. 5. ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro:

Renovar, 2011.

BANCO MUNDIAL, Brazil. Disponível em:

worldbank.org/country/brazil>. Acesso em: 05 dez 2013.

BASILIO, Ana Tereza. Aplicação e interpretação da

Convenção de Viena sob a perspectiva do direito brasileiro.

Revista de arbitragem e mediação, ano 10, n. 37, abr./jun.

BONELL, Michael Joachim. An international restatement

of contract law: the UNIDROIT Principles of International

Commercial Contracts. Nova York: Transnational Juris

Publication, 1994.

BRASIL. Banco Central. Série histórica do balanço

de pagamentos. Disponível em:

br/?SERIEBALPAG>. Acesso em: 05 dez. 2013.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria

e Comércio Exterior. Balança comercial brasileira:

dados consolidados 2013, janeiro-junho. Disponível

em

dwnl_1380110216.pdf>. Acesso em: 05 dez. 2013.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria

e Comércio Exterior. Política de Desenvolvimento

Produtivo. Disponível em:

paginas/macrometas.aspx?Language=E&Country=BR>.

Acesso em: 12 dez. 2013.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e

Comércio Exterior. Plano Brasil Maior. Disponível em:

.

Acesso em: 05 dez. 2013.

BRASIL. Ministério do Planejamento. Orçamento federal.

Disponível em:

orcamentos-anuais/orcamento-2013-1/portaria%20SOF/

Portaria_SOF_07_de_280113.pdf>. Acesso em: 09 dez.

CESAR, Susan Elizabeth Martins; SATO, Eiiti. A Rodada

Doha, as mudanças no regime do comércio internacional

e a política comercial brasileira. Revista Brasileira de

Política Internacional, v. 55, n.1, p. 174-193, 2012.

COASE, Ronald. O problema do custo social. The Latin

American and Caribbean journal of legal studies, v. 3, n.

, p. 12, 2008.

CONTI, Mario Sérgio. Notícias do planalto: a imprensa e

Fernando Collor. São Paulo: Companhia das Letras, 1999.

DAVIS, Kevin E. TREBILCOCK, Michael J. A relação

entre direito e desenvolvimento: otimistas versus céticos.

Revista Direito GV, São Paulo, v. 9, p. 217-268, jan./jun.

GAMA JR., Lauro. Contratos internacionais à luz dos

Princípios do UNIDROIT 2004: soft law, arbitragem e

jurisdição. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

INTERNATIONAL CENTER FOR THE SETTLEMENT

OF INVESTMENT DISPUTES. Disponível em:

icsid.worldbank.org/ICSID/Index.jsp.> . Acesso em: 12

dez. 2013

INTERNATIONAL CHAMBER OF COMMERCE.

. Acesso em: 12 dez.

INTERNATIONAL INSTITUTE FOR THE UNIFICATION OF PRIVATE LAW - UNIDROIT. International Institute for the Unification of Private Law –

Statute. Disponível em:

presentation/statute.pdf.> Acesso em: 09 dez. 2013.

INTERNATIONAL INSTITUTE FOR THE UNIFICATION OF PRIVATE LAW - UNIDROIT. UNIDROIT Principles of International Commercial Contracts. Disponível em:

principles2010/integralversionprinciples2010-e.pdf>.

Acesso em: 10 dez. 2013.

INTERNATIONAL INSTITUTE FOR THE UNIFICATION OF PRIVATE LAW - UNIDROIT. UNIDROIT Principles of International Commercial

Contracts: black letter rules: portuguese. Disponível em

principles2010/integralversionprinciples2010-e.pdf>.

Acesso em: 12 dez. 2013

INTERNATIONAL INSTITUTE FOR THE UNIFICATION

OF PRIVATE LAW - UNIDROIT. UNIDROIT. Work in

progress/studies: past studies. Disponível em:

www.unidroit.org/work-in-progress-studies/studies>.

Acesso em: 30 jan. 2013.

LEITÃO, Miriam. Saga brasileira: a longa luta de um

povo por sua moeda. São Paulo: Record, 2011.

PETERS, Lena. UNIDROIT. In: ENCICLOPÉDIA Max

Planck de Direito Internacional Público. MPEPIL, 2007.

RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; BARROS, Guilherme Freire

de Melo. A adesão do Brasil à CISG: eficácia, uniformização e

facilitação do comércio. Pontes, v. 10, n. 3, p. 19, maio 2014.

RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; GALESKI JÚNIOR,

Irineu. Teoria geral dos contratos: contratos empresariais e

análise econômica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

SCHAPIRO, Mario Gomes. Amarrando as próprias botas

do desenvolvimento: a nova economia global e a relevância

de um desenho jurídico-institucional nacionalmente

adequado. Revista Direito GV, São Paulo, v. 13, p. 341-

, jan./jun. 2011.

SCHAPIRO, Mario Gomes. Repensando a relação entre

Estado, direito e desenvolvimento: os limites do paradigma

Rule of law e a relevância das alternativas institucionais.

Revista Direito GV, São Paulo, v. 11, p. 213-252, jan./jun.

TOMAZETTE, Marlon. Internacionalização do direito

além do Estado: a nova lex mercatoria e sua aplicação.

Revista de Direito Internacional, v. 9, n. 4, p. 93-121, 2012.

UNCITRAL.

html>. Acesso em:12 dez. 2013.

WHITED, Christine M. The UNIDROIT Principles

of international commercial contracts: an overview of

their utility and the role they have played in reforming

domestic contract law around the world. ILSA Journal of

International and Comparative Law, Chicago, p. 167-191,

outono 2011.

WILLIAMSON, Oliver. Economic institutions of

capitalism. Nova York: The Free Press, 1998.

WINTER, Luís Alexandre Carta; HASTREITER, Michele

Alessandra. Mercosul e acordos entre blocos: perspectivas

e novas cláusulas em acordos de comércio. In: WINTER,

Luís Alexandre Carta et al. (Org.). Direito Internacional.

Florianópolis: Funjab, 2013. p. 420-437.

XAVIER JUNIOR, Ely Caetano; BRANDÃO, Clarissa.

Desafios globais contemporâneos: cenário de convergências

no direito internacional. Revista Direito GV, São Paulo, v.

, p. 435-442, jul./dez. 2009.

ZANOBETTI, Alessandra. UNIDROIT’s recent work: an

appraisal. Yearbook of private international law, Itália, v.

, p. 345-365, 2011.




DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v11i1.2759

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