Desafios Jurídicos e Controvérsias em torno de Naufrágios de Navios de Estado: O Caso do Galeão San José

Abstract

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e a Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático (CPPCS) são os tratados fundamentais referentes ao tema do patrimônio cultural subaquático. Contudo, pontos importantes, como os direitos jurisdicionais dos Estados costeiros e a condição legal de navios de Estado e suas cargas, permanecem controversos. O caso do galeão espanhol San José – afundado em 1708 por forças britânicas e encontrado há poucos anos no litoral da Colômbia – ilustra bem essas controvérsias, envolvendo entes estatais (Colômbia, Espanha, Peru e Bolívia) e não estatais (povos originários andinos e “caçadores de tesouros”). Portanto, tendo como ponto de partida o caso do galeão espanhol, a contribuição do presente artigo consiste, por um lado, em analisar a estrutura jurídica concernente ao patrimônio cultural subaquático e, por outro lado, em relacionar a CNUDM e a CPPCS – e suas lacunas – a aspectos específicos do San José (imunidade de jurisdição, sucessão de Estados e direito dos povos originários). Para atingir essas metas, o artigo utilizou os métodos analítico e dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, análise de tratados internacionais e exame de decisões de cortes domésticas. Conclui-se que, embora a moldura jurídica seja deficiente em diversos aspectos, ela contempla os diferentes interesses dos Estados envolvidos. No entanto, a falta de ampla adesão internacional à CPPCS representa um obstáculo significativo para a busca de uma solução consensual. Além disso, os povos originários andinos enfrentam desafios significativos para assegurar uma abordagem inclusiva e equitativa do patrimônio cultural subaquático.