A imunidade de jurisdição das Organizações Internacionais face ao direito de acesso à justiça

Fernanda Araújo Kallás e Caetano

Resumen


O presente artigo objetiva analisar a possibilidade de relativização das imunidades de jurisdição e de execução das organizações internacionais sob o argumento da ocorrência de uma afronta ao direito de acesso à justiça nos casos em que exista previsão convencional que disponha sobre a imunidade absoluta de tais entes. Em relação a esta hipótese, reconhece-se que a imunidade não contraria o direito de acesso à justiça na medida em que ela não pretende privar o requerente de toda possibilidade de ver sua causa processada, mas apenas indicar que o foro escolhido é inadequado, direcionando-o a outro foro mais apropriado para o julgamento da demanda. Todavia, argumenta-se que a relativização da imunidade deve ser admitida quando a organização internacional não tenha indicado vias alternativas efetivas para a solução das controvérsias. Ressalva-se desta hipótese, contudo, a situação na qual o Estado do foro seja parte da organização internacional pois, como membro do sistema, ele não poderia se considerar estranho a essa responsabilidade. Conclui-se que, nestes casos, o Estado do foro deveria manter as imunidades da organização da qual é membro, arcando com o ônus que a priori seria da organização, afim de conciliar o direito de acesso à justiça do particular com as suas obrigações estatais resultantes da lógica organizacional.

Palabras clave


Imunidades de jurisdição. Imunidades de execução. Imunidades relativas. Organizações internacionais. Acesso à justiça.

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Referencias


ABREU, Patrícia Maria Lara; RAPOSO, Rodrigo Otávio Bastos Silva. Imunidade de jurisdição do Estado e reparação civil pela prática de tortura: o caso Zahra Kazemi v. República Islâmica do Irã. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 11, n. 2, p. 412-434, 2014.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, 6a edição, Coimbra: Almedina, 1993.

GAILLARD, Emmanuel; PINGEL-LENUZZA, Isabelle. International Organisations and Immunity from Jurisdiction: To restrict or to bypass. International and Comparative Law Quarterly, Oxford, v. 51, n. 1, p. 1-15, jan. 2002.

GERSTER, Michael; ROTENBERG, Dirk. Article 105. In: SIMMA, Bruno; KHAN, Daniel-Esrasmus (Orgs.). The Charter of the United Nations: A Commentary. Oxford: Oxford University Press, 1995.

MADRUGA FILHO, Antenor Pereira. A Renúncia à Imunidade de Jurisdição pelo Estado Brasileiro e o Novo Direito da Imunidade de Jurisdição. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 6a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

REINISCH, August. International Organizations Before National Courts. Cambridge: Cambridge University Press, 2000.

REINISCH, August.; WEBER, Ulf Andreas. In the Shawdow of Waite and Kennedy: The Jurisdicional Immunity of International Organizations, The Individual´s Right of Acces to the Courts and Administrative Tribunals as Alternative means of Dispute Settlement. International Organization Law Review, Leiden, v. 1, n. 1, p. 59-110, 2004.

REZEK, Francisco. A Justiça do Brasil ante a Imunidade de Jurisdição das Nações Unidas. In: RAMINA, Larissa; FRIEDRICH, Tatyana Scheila (Orgs.). Direitos Humanos e Jurisdição Internacional. Curitiba: Juruá, 2014, p. 65-76.

REZEK, Francisco. Direito Internacional Público: Curso Elementar. São Paulo: Saraiva, 2010. SILVEIRA, Rubens Curado. A Imunidade de Jurisdição dos Organismos Internacionais e os Direitos Humanos. São Paulo: LTr, 2007.

VERHOEVEN, Joe. Considérations sur ce qui est commun: cour général de droit international public. Recueil des cours, La Haye, v. 334, p. 9-434, 2008.

VERHOEVEN, Joe. Immunités de Jurisdiction ou d´éxécution, alternatives raisonnables et jurisprudence belge. In: KOHEN, Marcelo Gustavo; KOLB, Robert; DOMINICÉ, Christian (Orgs.). Perspectives du droit international au 21ème siècle: liber amicorum Professor Christian Dominicé. Leiden: Nijhoff, 2012, p. 147-160.

VERHOEVEN, Joe. Sur les relations entre immunités et “jus cogens”, à la lumière de l´arrêt Allemagne-Italie du février 2012. In: Unité et diversité du droit international: écrits en l’honneur du professeur Pierre-Marie Dupuy. Bruxelles: Martinus Nijhoff Publishers, 2014, p. 527-538. WATT, Horatia Muir. Une perspective “internationaliste-privatiste”. In:

VERHOEVEN, Joe (Org.) Le droit international des immunités: contestation ou consolidation? Bruxelles: Larcier, 2004, p. 265-274.

WELLENS, Karel. Remedies Against International Organisations: Basic Issues. Cambridge: Cambridge University Press, 2002.




DOI: https://doi.org/10.5102/rdi/bjil.v13i3.4242

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