A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental: análise de sua juridicidade
Resumo
Texto completo:
PDFReferências
AMADO, Frederico Augusto di Trindade. Direito ambiental esquematizado. 2. ed. São Paulo: Método, 2011.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Brasília: Senado Federal; Centro Gráfico, 1988.
______. Lei no 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 2 set. 1981.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 14. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, 1.352 p.
COSTA, Beatriz de Souza. Meio ambiente como direito à vida: Brasil, Portugal, Espanha. Belo Horizonte: Editora O lutador, 2010. 128 p.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
GUERRA, Glauco Martins. Princípio da Legalidade e Poder Normativo: dilemas da autonomia regulamentar. 2004. Disponível em: . Acesso em: 2 nov. 2012.
MADEIRA, Dhenis Cruz. Processo de conhecimento & cognição: uma inserção no estado democrático de direito. 1. reimp. Curitiba: Juruá, 2009. .
MARCHESAN, Ana Maria Moreira; STEIGLEDER, Annelise Monteiro; CAPPELLI, Sílvia. Direito Ambiental. 6. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011, 376 p.
MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2002, 836 p.
NETO, Antônio Zanollo et al. In: ROCHA, João Carlos de Carvalho; FILHO, Tarcísio Humberto Parreiras Henriques; CAZETTA, Ubiratan. (Orgs.). Política nacional do meio ambiente: 25 anos da Lei n. 6.938/81. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 81-94.
OLIVEIRA, Antônio Inagê de Assis. Introdução à Legislação Ambiental Brasileira e Licenciamento Ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, 658 p.
RIBEIRO, José Cláudio Junqueira. Gestão Ambiental Municipal em Minas Gerais. Belo Horizonte: FEAM, 2002, 79 p.
ROCHA, João Carlos de Carvalho et al. Política nacional do meio ambiente: 25 anos da Lei n. 6.938/81. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
SARLET, Ingo Wolfgang. As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade: a proteção ambiental à luz da segurança jurídica. Revista Juridica, Brasília, v. 10, n. 90, p. 1-25, edição especial, abr./maio 2008. Disponível em: . Acesso em: 2 nov. 2012.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
______. Direito ambiental constitucional. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
TRENNEPOHL, Curt. Licenciamento ambiental. 3. ed. Niterói: Impetus, 2010, 368 p
DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2340
ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)