Crimes de Responsabilidade do Presidente da República
DOI:
https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3808Palavras-chave:
Constituição, Crimes de responsabilidade, ImpeachmentResumo
Sumário: 1. A matriz constitucional do tema. 2. O vínculo operacional lógico entre a Constituição e as matérias veiculadas pelos incisos de I a VII do art. 85 dela própria. 3. A unidade incindível do artigo constitucional de nº. 85 e respectivos incisos. 4. A democracia como substrato ideológico da unidade incindível do artigo constitucional de n.º 85 e respectivos incisos. 5. A ordem constitucional como o próprio bem jurídico a proteger pela norma incriminadora do art. 85. 6. A natureza própria do crime de responsabilidade do Presidente da República, inconfundível com a de qualquer outro ato infracional. 7. O inteiro significado técnico dos atos constitutivos dos crimes de responsabilidade do Presidente da República. 8. O necessário pressuposto do mandato fluente, cuidando-se de crimes de responsabilidade do Presidente da República. 9. A referência constitucional a uma lei de natureza especial, na matéria. 10. Fecho.
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