A BRIGA DAS COTAS COM O TEMPO: CADUCIDADE DA REVISÃO DA POLÍTICA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO BRASIL

Resumo

Pretende-se analisar a Lei 12.711/2012 (sobre cotas para o ingresso nas universidades federais aos estudantes de escolas públicas, dentre os quais pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas ou com deficiência), quanto à previsão de revisão dessa política no prazo de dez anos, que já escoou. Utilizam-se como base da análise o Direito Antidiscriminatório, a teoria das ações afirmativas, a categoria da vedação de retrocesso normativo e, mais amplamente, a interpretação constitucional, e como instrumental analítico a pesquisa bibliográfica, de legis-lação nacional e internacional e de jurisprudência. Resulta uma interpretação alinhada à Cons-tituição brasileira, à legislação correlata e às normas internacionais pertinentes, que sustenta a perda de vigência da previsão de revisão da política de cotas no ensino superior público fede-ral, assim como a invalidade de supressão ou enfraquecimento dessa política afirmativa. Den-tre as diversas reflexões que o fim do prazo para a revisão da política de cotas nas universida-des federais suscita, a contribuição específica e inédita deste artigo está na proposta de restri-ção à possibilidade dessa ou outra revisão, enfatizando-se o caráter permanente de medidas voltadas à superação da desigualdade e da discriminação. O texto dirige-se aos educadores e responsáveis pelas políticas públicas da educação superior no Brasil, tanto em âmbito legisla-tivo quanto administrativo.