The role of the precedents to the control of judicial activism in the post-positivist context

Authors

  • Lara Bonemer Azevedo da Rocha Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR
  • Claudia Maria Barbosa Pontifícia Universidade Católica do Paraná Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico e Socioambiental

DOI:

https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3046

Keywords:

Judicialização da política, ativismo judicial, limites, precedentes.

Abstract

The Brazilian Constitution of 1988, resulting from a post-positivist tradition, recognizes legality and enforceability to a wide array of principles, large and abstract by it’s nature. Moreover, the Charter expanded the list of fundamental social rights whose realization depends on public policies, traditionally defined and implemented by the executive and legislative branches. In this scenario, judiciary has been increasingly summoned to manifest itself on issues that were traditionally debated in the political sphere, resulting in the judicialization of politics. Because adjudication is more and more based on constitutional principles and often focuses on public policies, it interferes in the performance of other branches of government. Furthermore, they imply an increasingly broad interpretive activity which favors the judicial activism. The text analyzes three different points of view about the activism: the first considers that activism undermines the democratic rule of law because it concentrates power in the judiciary; the second argues that activism contributes to legal uncertainty, which has perverse economic effects; the last one analyzes the freedom of judgement under the activism context and concludes that judiciary has the duty of adjudicating by making predictable and uniform decisions in order to guarantee a fair judgment. In conclusion, the paper suggests that it’s important the imposition of limits to control the creative activity of the magistrate, with the adoption of a system of binding judicial precedents.

Author Biographies

  • Lara Bonemer Azevedo da Rocha, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR
    Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) - 2012 Mestranda em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR - Ingresso em 2013 Pesquisadora com projeto de pesquisa financiando pelo CNPQ/CAPES: "A eficiência do acesso à justiça como como fator de desenvolvimento: a instabilidade das decisões judicias". Advogada nas áreas de direito civil, processual civil e empresarial.
  • Claudia Maria Barbosa, Pontifícia Universidade Católica do Paraná Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico e Socioambiental
    Realizou Pós-Doutorado na York University, Toronto, Canadá. Fez graduação, mestrado e doutorado em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina, com pesquisa em sistemas jurídicos comparados realizada na Universidade de Montreal, CA. É professora titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, onde dirigiu o curso de graduação e os programas de mestrado e doutorado em Direito. Suas linhas prioritárias de pesquisa são: política judiciária e administração da justiça; constitucionalismo e democracia; sociedades e direito; teoria constitucional; constitucionalismo latino-americano; direito e tecnologia. Leciona atualmente Direito Constitucional na graduação, Política Judiciária: jurisdição, política e democracia no Mestrado e Perspectivas Sócio-constitucionais no Doutorado da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. É líder do grupo de pesquisa "Justiça, Democracia e Direitos Humanos". É também co-fundadora do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário-IBRAJUS, membro do (Instituto Latinoamericano para una Sociedad y un Derecho Alternativos) - ILSA, com sede na Colômbia; da Law and Society Association; da International Sociological Association e da International Association for Philosophy of Law and Social Philosophy (Internationale Vereinigung für Rechts- und Sozialphilosophie) (IVR). É consultora "ad hoc" do MEC para avaliar pedidos de autorização e reconhecimento de cursos de Direito e parecerista de inúmeras revistas em sua área de pesquisa. Presta consultoria e assessoria técnica nas áreas de direito constitucional, educacional, direito digital e política e administração da justiça.

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Published

2015-06-06

How to Cite

The role of the precedents to the control of judicial activism in the post-positivist context. (2015). Brazilian Journal of Public Policy, 5(2), 115-133. https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3046