Salto digital nas políticas públicas: oportunidades e desafios

Abstract

Nos últimos anos, o governo brasileiro vem investindo na discussão e aprovação de diversas normas para intensificar o uso dos benefícios trazidos pelas tecnologias com o objetivo de otimizar todo o ciclo de políticas públicas. As recentes alterações normativas incluem a nova identificação civil nacional (ICN), a obrigatoriedade da coleta de dados biométricos dos cidadãos, a interoperabilidade entre as bases de dados, a integração dos dados civis (SIRC), a integração dos dados de registro de imóveis (SINTER), a nota fiscal eletrônica de serviços, entre outros. O aproveitamento da tecnologia nas funções de governo associa-se à discussão sobre a proteção de direitos. Dos projetos de lei em andamento, destacam-se os projetos para estabelecer marco regulatório do uso e proteção dos dados pessoais e sobre valor probante de documentos digitais. A despeito dos avanços ocorridos, o Estado brasileiro ainda encontra dificuldades legais e práticas importantes para se simplificar à luz das oportunidades trazidas pelas novas tecnologias. O presente artigo procura analisar essa situação e é organizado em três partes. Na primeira parte, analisa as recentes alterações normativas já realizadas e as propostas em exame no Congresso Nacional sobre a matéria; na segunda, os problemas que ainda precisam ser enfrentados; na terceira, as oportunidades trazidas pelas novas tecnologias para a criação e o aperfeiçoamento de políticas públicas.