O projeto de lei de proteção de dados pessoais (PL 5276/2016) no mundo do big data: o fenômeno da dataveillance em relação à utilização de metadados e seu impacto nos direitos humanos

Abstract

A utilização de metadados por entidades públicas e privadas é uma realidade que ganhou vida a partir dos avanços da tecnologia da informação com o fenômeno da Globalização. Ao abordar o tema da vigilância eletrônica, por meio de uma estratégia metodológica de caráter fenomenológico-hermenêutico e transdisciplinar, este artigo pretende analisar os impactos da utilização desses dados nos direitos humanos, e a tentativa de o Estado regulamentar seu uso por meio de instrumentos normativos, como o projeto de lei de proteção de dados no Brasil (PL 5276/2016). Verifica-se, por meio das análises feitas, que o fenômeno da surveillance atinge muito mais que a privacidade, sendo um fator determinante para a violação da dignidade, e propulsor da segregação social, sendo os instrumentos jurídicos atuais de controle da vigilância eletrônica insuficientes para a proteção efetiva dos dados pessoais diante das ideias de desterritorialidade e desespacialidade associadas ao enfraquecimento da soberania moderna. Finalmente, a originalidade deste trabalho demonstra-se por meio da falta de estudos no Brasil sobre a surveillance, e a superação da ideia simplória de que esse fenômeno atinge, apenas, a privacidade, sendo um fator determinante para a segregação social e desigualdade.