A garantia de igualdade nos negócios jurídicos processuais e a aplicação do controle de validade pelo juiz

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.8051

Keywords:

Igualdade, Negócios jurídicos processuais, Direitos fundamentais, Vulnerabilidade.

Abstract

Este artigo tem como objetivo identificar como o controle judicial das convenções sobre procedimento pode ser aplicada para reduzir a vulnerabilidade nos negócios jurídicos processuais. Pretende-se aqui evidenciar uma relação que os negócios jurídicos têm com a igualdade no processo cível, de forma a não restringir a sua utilização à autonomia privada das partes, eliminando as vulnerabilidades processuais existentes sob controle jurisdicional. Isso também está relacionado a negócios jurídicos processuais atípicos dentro do processo, nos quais as partes são consideradas livres para negociar dentro do procedimento em que estão envolvidas. Já o controle jurisdicional tem a função de regular as convenções oficiais, seja invalidando ou protegendo a parte mais vulnerável, sendo que este controle pretende mais do que preservar as exigências do negócio jurídico no processo, mas também garantir direitos fundamentais e equalizar as partes de forma que ninguém seja prejudicado em situações de vulnerabilidade, pautado por princípios éticos e sociais equilibrando as relações negocial entre as partes. A pesquisa possui abordagem qualitativa, com base em revisão de literatura e análise da legislação. Conclui-se que os negócios jurídicos processuais materializam um aspecto importante do princípio da autonomia privada no processo, mas não equalizam as assimetrias, que poderiam ser reduzidas com a análise preventiva das vulnerabilidades.

Author Biographies

  • Francisco Luciano Lima Rodrigues, Universidade de Fortaleza - UNIFOR
    Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (1986), mestrado em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (2000) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2003). Realizou estágio de pesquisa na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa- Portugal (bolsista PDDE -CAPES). Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Constutucional Mestrado/Doutorado da Universidade de Fortaleza. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. Ex-Coordenador da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará. Juiz de Direito - Membro Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (2009-2012) Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com atuação na 3ª Camara de Direito Privado.Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Privado, atuando principalmente nos seguintes temas: ordem constitucional nas relações privadas, propriedade privada, patrimônio cultural e contratos.
  • Nilsiton Rodrigues Andrade Aragão, Universidade de Fortaleza- UNIFOR
    Doutor em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professor da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Superintendente da Área Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Pesquisador da Linha de Pesquisa Jurimetria e Poder Judiciário na Escola da Magistratura do Ceará - Esmec.
  • Bruno Costa Bastos, Universidade de Fortaleza - UNIFOR
    Mestrando em Direito pelo Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional Mestrado/Doutorado da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Advogado.

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Published

2023-02-15

Issue

Vol. 12 No. 3 (2022)

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How to Cite

A garantia de igualdade nos negócios jurídicos processuais e a aplicação do controle de validade pelo juiz. (2023). Brazilian Journal of Public Policy, 12(3). https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.8051