Novos Institutos para a Proteção da Privacidade e Dignidade Pessoal na Comunicação pela Internet - “Corretor de Informaçôes”, “Cortes Privadas Cibernéticas” e Redes de Contratos

Resumo

A internet precisa de novos modelos de regulação jurídica, adaptados para a auto-regulação da rápida transformação do conhecimento e das normas sociais. A proteção dos dados, a pesquisa pública, a “mídia social” e os mercados financeiros desafiam a orientação clássica do sistema jurídico para a regulação dos comportamentos individuais. Os novos “destinatários” do direito são as redes que figuram como quase-sujeitos. Os novos regimes de procedimentalização pode estruturar o desenvolvimento de um paradigma jurídico “net-friendly” para além do indivíduo. O artigo procura demonstrar a viabilidade de um tal modelo com referência aos desafios acima mencionados.