Medicamentos sem registros na ANVISA : uma abordagem institucional

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i3.4736

Palavras-chave:

Deferência, ANVISA, Medicamentos

Resumo

Este artigo possui por objeto, a partir da abordagem institucionalista, a investigação dos níveis de deferência dos Poderes Legislativo e Judiciário à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Metodologicamente, serão analisadas decisões judiciais e legislativas que preterem as prerrogativas da ANVISA no que se refere à permissão de acesso a medicamentos sem registro, e indicar que os Poderes revisores deveriam observar nas suas decisões as suas limitações institucionais. Tem-se que a originalidade se baseia na inquirição da possibilidade de Poderes revisores substituírem a ANVISA nas suas atribuições para o propósito de atender interesses individuais de acesso a medicamentos não autorizados. Identificou-se, a partir disso, que relativa deferência à agência administrativa no que se refere à dispensação de medicamentos pode ser relevante e necessária às políticas públicas de medicamentos.

Biografia do Autor

  • Igor De Lazari, Universidade Federal do Rio de Janeiro
    Mestrando em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Técnico Judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro.
  • Carlos Bolonha, Universidade Federal do Rio de Janeiro
    Doutor em Direito. Professor Adjunto e Diretor da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
  • Sergio Dias, Universidade Federal do Rio de Janeiro
    Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Juiz Federal da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

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Publicado

2018-12-20

Edição

v. 8 n. 3 (2018): Políticas Públicas e o Direito à Saúde no Brasil

Seção

Artigos

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Medicamentos sem registros na ANVISA : uma abordagem institucional. (2018). Revista Brasileira de Políticas Públicas, 8(3). https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i3.4736