Tipicidade nas Infrações Disciplinares: o desafio da certeza do direito em um dos principais capítulos da competência sancionatória estatal
DOI:
https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i1.9612Palavras-chave:
Tipicidade, certeza do direito, direito administrativo sancionador, infrações disciplinares.Resumo
O presente ensaio, a partir de premissas dogmáticas do Direito Penal e especulações acerca de alguns postulados que deveriam, a nosso ver, reger o Direito Administrativo Sancionador, discutimos sobre a existência de uma garantia de tipicidade das infrações veiculadas no âmbito do direito disciplinar. Através de pesquisa bibliográfica e do método analógico/comparativo entre Direito Penal e outras searas nas quais há exercício de competência sancionatória estatal, concluímos pela existência dessa garantia também no campo objeto deste estudo, isso por sustentarmos, com base em doutrina, a ilegitimidade da punição de um agente em situações nas quais este não tenha condições de ter plena ciência quanto ao espaço do seu agir lícito.Referências
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