A retroatividade da Lei mais benéfica no contexto do direito administrativo sancionador: uma análise à luz da reforma da Lei de Improbidade

Autores

  • Alberth Sant’Ana Costa da Silva UNB
  • Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo IDP
  • Marco Antônio Resende Sampaio Filho Uniceub

DOI:

https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i1.9615

Palavras-chave:

Direito administrativo sancionador, retroatividade da Lei Mais Benéfica, nova Lei de Improbidade Administrativa, jurisprudência do STF.

Resumo

Neste artigo, aborda-se a possibilidade de aplicação retroativa da lei mais benéfica no contexto do Direito Administrativo Sancionador, com foco na reforma da Lei de Improbidade Administrativa, promovida pela Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021 e considerando o julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, buscou-se examinar se a lei mais benéfica deve ou não retroagir no campo do Direito Administrativo Sancionador, e quais as respectivas implicações da aplicação, ou não, desse princípio. As conclusões destacam a complexidade da aplicação do Princípio da Retroatividade no Direito Administrativo Sancionador, especialmente diante das mudanças introduzidas pela Lei n.º 14.230, de 2021. Apesar de algumas controvérsias, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sinaliza diretrizes importantes sobre o assunto, buscando conciliar princípios constitucionais com a natureza específica do Direito Administrativo. Por fim, destaca-se que o artigo contribui para o debate acadêmico e jurídico ao oferecer uma análise crítica e embasada sobre um tema relevante para o Direito Administrativo Sancionador no Brasil, especialmente após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa.

Biografia do Autor

  • Alberth Sant’Ana Costa da Silva, UNB
    Doutor em Ciência da Informação pelo Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação na Universidade Federal de Minas Gerais (PPGCI/UFMG), com estágio de doutorado sanduíche em Health Information Science na Western University, no Canadá (como participante do Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes). Mestre em Ciência da Informação pelo PPGCI/UFMG; especialista em Gestão de documentos pelo AVW Faculdade Integrada. Bibliotecário graduado pela Escola de Ciência da Informação (ECI/UFMG). Servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB). Revisor de atos normativos da Casa Civil da Presidência da República. Professor Substituto da Faculdade de Ciência da Informação – UnB.
  • Alfredo Ribeiro da Cunha Lobo, IDP
    Advogado, mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e especialista em Processo Civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e em Advocacia no Direito Digital e Proteção de Dados pela Escola Brasileira de Direito (Ebradi), membro da Comissão Especial de Advocacia Municipalista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, membro da Comissão de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária, e da Comissão de Direito Imobiliário da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Marco Antônio Resende Sampaio Filho, Uniceub
    Advogado, mestrando em Direito pelo Uniceub, e especialista em Direito Corporativo pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP).

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Publicado

2024-06-14

Edição

v. 14 n. 1 (2024)

Seção

Dossiê temático: Os Contornos Sistêmicos do Direito Administrativo Sancionador Brasileiro e a Relação com o Direito Cons

Licença

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Como Citar

A retroatividade da Lei mais benéfica no contexto do direito administrativo sancionador: uma análise à luz da reforma da Lei de Improbidade. (2024). Revista Brasileira de Políticas Públicas, 14(1). https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i1.9615