ENTRE NORMA E PRÁTICA: LIMITES DA TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ANATEL

Ana Luisa Ferreira Vital, Daniel Lucas, Carlos Alberto Pereira das Neves Bolonha

Resumo


Este artigo analisa a capacidade da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) na gestão de dados e promoção da cidadania regulatória. A partir de uma perspectiva institucionalista, que privilegia o funcionamento efetivo das instituições em detrimento da análise puramente normativa, a pesquisa examina três dimensões centrais da atuação da ANATEL: o tratamento de dados pessoais, a política de dados abertos e os mecanismos de participação social. A metodologia combina análise documental, dados empíricos do sistema Fala.BR da Controladoria Geral da União e relatórios oficiais da agência. Os resultados revelam que, embora a ANATEL tenha avançado no cumprimento formal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na disponibilização de informações públicas, persistem limitações significativas na efetividade desses
mecanismos. Apenas 20% dos compartilhamentos de dados destinam-se a subsidiar políticas públicas, e os canais de participação social apresentam baixo engajamento cidadão. A conclusão é de que existe um descompasso entre os objetivos normativos declarados e a capacidade efetiva da ANATEL de promover transparência ativa, responsividade e inclusão substantiva dos usuários nos processos regulatórios. As evidências apontam para a necessidade de aprimorar os mecanismos de retroalimentação institucional, ampliar a inteligibilidade das informações disponibilizadas e revisar as estratégias de comunicação com a sociedade civil.

Palavras-chave


Governança digital; transparência regulatória; participação social; LGPD; Estado Administrativo.

Texto completo:

PDF

Referências


ANATEL. Tratamento de Dados Pessoais. Disponível em: . Acesso em: 10 mar. 2025.

ANATEL. Dados Abertos. Disponível em: . Acesso em: 10 mar. 2025.

ANATEL. Participação Social. Disponível em: . Acesso em: 10 mar. 2025.

BELL, D. The coming of post-industrial society : a venture in social forecasting. New York, N.Y.: Basic Books, 1973.

BINENBOJM, Gustavo. Agências reguladoras independentes e democracia no Brasil. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 240, p. 147–167, 2005. DOI: 10.12660/rda. v240.2005.43622. Disponível em: . Acesso em: 22 jul. 2023. p. 153-154.

GOVERNO FEDERAL. Busca de Pedidos e Respostas - Download de dados. Disponível em: . Acesso em: 10 mar. 2025.

De Teffé, C. Dados Pessoais Sensíveis - Qualificação, Tratamento e Boas Práticas. 1a Ed ed. [s.l.] Editora Foco, 2022.

SUNSTEIN, C. R.; VERMEULE, A. Interpretation and Institutions. Michigan Law Review, v. 101, n. 4, p. 885, fev. 2003.

Sunstein, Cass R., The Administrative State, Inside Out (March 29, 2022). Harvard Public Law Working Paper No. 22-02, Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=4069458 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.4069458.

Sunstein, C. R; Vermeule, A. Law and Leviathan: Redeeming the Administrative State. Harvard University Press. https://doi.org/10.2307/j.ctv2jfvcb2

Vermeule, Adrian. Law’s Abnegation. Harvard University Press, 2016. http://www.jstor.org/stable/j.ctt1h9cv79.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v16i1.10224

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia