A avaliação de impacto e de resultado regulatório como espectros de política regulatória-sancionatória eficiente em inteligência artificial: reflexões à luz da accountability

Résumé

O objetivo do presente manuscrito é investigar os fundamentos para a aplicação da Avaliação de Impacto Regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório como instrumentos de accountability em relação à regulação da Inteligência Artificial, como contributos para a modernização do Direito Administrativo Sancionador. Parte-se da hipótese de que esses instrumentos viabilizam uma política regulatória democraticamente aberta, com participação dos regulados para a construção da política regulatória e sancionadora. Metodologicamente, empreendeu-se uma revisão sistemática de literatura, fundamentada em bases indexadoras como a Scielo, Index Law Journal e Google Scholar. O presente manuscrito se materializa em três capítulos de desenvolvimento e as considerações finais, além da introdução. Inicialmente, apresenta a multiplicidade de funções do Princípio da Accountability no contexto da regulação de tecnologia. Em seguida, discorre-se sobre as principais dimensões funcionais de uma autoridade competente para a regulação e enforcement em matéria de Inteligência Artificial. Posteriormente, aborda-se, especificamente, a estrutura e aplicabilidade da Avaliação de Impacto Regulatório e da Avaliação de Resultado Regulatório no ambiente normativo da Inteligência Artificial. Por fim, apresentam-se as considerações finais. Observou-se, como resultado principal, que os instrumentos analisados se alocam na concretização do Princípio da Accountability, endereçando o dever de o agente regulador e sancionador prestar contas a um fórum público, aberto e pluriparticipativo. Constatou-se que, por meio de uma governança social associada a esses instrumentos, mitiga-se o déficit democrático em relação à intervenção do Estado na esfera privada, dando substância ao processo regulatório, e fundamentado o enforcement, no âmbito da proceduralização do Direito Administrativo Sancionador.