Análise da efetividade da lei Maria da Penha no Distrito Federal a partir do estudo da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios/ Analysis of effectiveness maria da penha law in the Federal District based on studies of the

Resumo

O presente artigo faz uma análise da implementação e efetivação da Lei Maria da Penha
no Distrito Federal, a partir do estudo da jurisprudência do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios - TJDFT, no período de 2006 a 2008. O Distrito Federal foi
uma das primeiras unidades da federação a criar e implantar os Juizados de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher na sua estrutura judiciária. Diante desse
pioneirismo, optou-se, neste estudo, por analisar as decisões proferidas pelo Tribunal
como forma de conhecer e aprofundar as questões analisadas por essa Corte nos casos
de violência doméstica e familiar contra a mulher. Além disso, dentre os casos
analisados, foi possível fazer um levantamento quantitativo dos tipos de infrações
penais cometidas contra a mulher e da relação existente entre o agressor e a vítima.. Dos
143 casos analisados, foi possível constatar que, apesar de alguns posicionamentos
conservadores, o TJDFT tem buscado atuar de forma a cumprir a função social da lei,
seja na proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, seja na repressão e
punição aos autores de delitos contra a mulher. Podendo-se, portanto, aferir um grau
positivo satisfatório nas decisões analisadas, porque o sistema de justiça tem se
especializado para combater esse tipo de violência e romper definitivamente com a idéia
de não intervenção nas relações privadas, domésticas e familiares.