Obrigações alternativas: diferentes concepções doutrinárias e efeitos para a obrigação quando da ilicitude de uma das prestações - doi: 10.5102/unijus.v22i2.2053

Resumo

O presente artigo visa desenvolver um estudo sobre o conceito de obrigação alternativa, bem como sobre as concepções doutrinárias sobre a configuração, ou melhor, a estrutura desse tipo de obrigação. A doutrina diverge quanto à definição dessa estrutura, sendo para uns, composta de um vínculo e uma prestação; para outros, formada por um vínculo e várias prestações; e, ainda há os que defendem que ela possui tantos vínculos quantas forem as prestações. Outro ponto é o da ilicitude de uma das prestações na obrigação alternativa. As obras doutrinárias pouco ou quase nada abordam sobre este tema. A maioria delas discorre apenas sobre a impossibilidade das prestações referentes aos artigos 253 a 256 do Código Civil. Sendo uma das prestações ilícitas, e considerando o liame entre o Direito das Obrigações e a Teoria dos Negócios Jurídicos, a obrigação pode ser nula ou subsistir para as demais prestações, a depender da estrutura da obrigação alternativa adotada na análise de um caso concreto. Eis o que o presente trabalho se propõe a investigar.