Princípios e garantias fundamentais do processo civil
Abstract
Este artigo comenta os princípios e garantias fundamentais processuais, com ênfase no modo como foram incorporados pelo projeto de Novo Código de Processo Civil, atualmente em trâmite no Congresso Nacional.
Keywords
Direitos fundamentais. Processo civil. Acesso à justiça. Devido processo legal.
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Texto Completo (Português (Brasil))DOI: https://doi.org/10.5102/unijus.v25i1.2819
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ISSN 1519-9045 (impresso) - ISSN 1982-8268 (on-line) - e-mail: carolina.abreu@uniceub.br