O novo Código Florestal e a ECO-92
DOI:
https://doi.org/10.5102/rdi.v9i3.1795Palabras clave:
Novo Código Florestal. ECO-92.Resumen
O presente texto consiste em um estudo comparado do Projeto de Lei do Novo Código Florestal e a ECO-92. O objetivo é analisar a compatibilidade entre determinados artigos do Projeto de Lei e princípios estabelecidos na Conferência do Rio de Janeiro de 1992. No decorrer do texto, será defendida a ideia de que a aprovação do Código, nos termos em que proposto, é um retrocesso em relação aos esforços do governo brasileiro e da comunidade internacional para frear o desmatamento e promover a valorização da biodiversidade. A crítica, contudo, não é mero refl exo do debate apaixonado entre ruralistas e ambientalistas, que permeia as discussões sobre o Novo Código, mas de um estudo sobre os princípios do desenvolvimento sustentável e da precaução e sobre a relevância da participação da sociedade civil nas questões afetas à defesa do meio ambiente. Espera-se que tais princípios e ideais, estabelecidos na ECO-92 e que o Brasil se comprometeu a cumprir, sejam levados em conta no processo de aprovação do Novo Código Florestal e rediscutidos na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente, Rio + 20.Referencias
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