ENTRE ACESSO AO CONHECIMENTO E PROPRIEDADE INTELECTUAL: COLISÃO DE REGIMES NO SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR

Resumo

O presente estudo tem por objeto os dilemas enfrentados no sistema internacional de proteção aos direitos de autor no que diz respeito ao conflito de interesses entre a proteção de direitos de propriedade intelectual e a garantia de acesso ao conhecimento, na forma do direito à ciência e cultura. Essa colisão de regimes é analisada desde o ponto de vista da fragmentação do direito global e da concepção de um pluralismo legal estabelecido internacionalmente no qual, à diferença do Estado nacional, não existe um único centro decisório que concentra a interpretação e aplicação do direito. Desse modo, assumindo a premissa que o conhecimento é um bem público global cuja produção e difusão devem ser estimuladas, objetiva-se analisar os principais modelos que se propõem a equilibrar a proteção aos direitos de autor com o interesse coletivo de que a obra intelectual objeto dessa proteção seja potencialmente acessível a todos de forma universal e igualitária. Para isso, três vias diferentes são sugeridas como possíveis estruturas das quais o sistema internacional pode fazer uso para concretizar essa finalidade (elaboração de instrumentos internacionais de limites e exceções, construção de uma jurisprudência internacional quanto aos princípios e objetivos desse sistema e estímulo a uma litigância doméstica voltada ao estabelecimento de parâmetros de aplicação nacional desses direitos). A conclusão deste estudo é de que todas são igualmente válidas e que o direito tem um papel significativo no estabelecimento de um sistema internacional de direitos de autor que englobe também a concretização do direito à ciência e cultura como parte fundamental de sua finalidade.