O sistema de solução de controvérsias da OMC: a interação entre EUA, UE e Órgão de Apelação e os reflexos positivos para os países em desenvolvimento

Celso Henrique Cadete de Figueiredo

Resumo


Desde que começou a funcionar, em 1995, o Órgão de Solução de Controvérsias vem ganhando a confiança dos países integrantes da OMC, no sentido de utilização e de implementação das suas decisões, ainda mais quando comparado aos do modelo GATT. O presente trabalho faz uma análise que envolve a atuação dos Estados Unidos, União Europeia e Órgão de Apelação do OSC. Tal análise, nomeada como política de legitimidade, demonstra os tipos de comportamentos adotados pelos três atores, no sentido de evitar que as regras da OMC sejam desrespeitadas, ou que o Órgão de Solução de Controvérsias seja afrontado em suas decisões por ações unilaterais. Assim, diante do fortalecimento da legitimidade, proporcionado pelos três atores, o trabalho passa a demonstrar o benefício desta política de legitimidade aos países em desenvolvimento.

Palavras-chave


Estados Unidos. União Européia. Órgão de Apelação.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v9i2.1689

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