Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima, Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brazil
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Vol 20, No 3 (2023): Oil spill Prevention and Response: national, international, and comparative perspectives - Oil spill Prevention and Response: national, international, and comparative perspectives
O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO COMO FUNDAMENTO À VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA NO PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES DE RISCO: UMA CRÍTICA COM BASE NO CASO DO FRATURAMENTO HIDRÁULICO COMO TÉCNICA DE EXPLORAÇÃO DE GÁS NÃO CONVENCIONAL NO BRASIL
Abstract PDF (Português (Brasil))
ISSN 2236-997X (impresso) - ISSN 2237-1036 (on-line)
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