The right to health: considerations regarding the supply of drugs through judicial way
DOI:
https://doi.org/10.5102/rbpp.v2i1.1658Abstract
Th e right to health, constitutionally guaranteed, includes the access to necessary medicines for the achievement of treatment. Th e dispensing of such medicines is responsibility of the Government that, divides responsibility among members of the Federation, draws up lists of drugs which can be distributed to the population. Th e issue is in relation to the medicines that are not on such lists, and, therefore, are not provided. So that to ensure an eff ective health policy, it’s necessary that occurs such a supply, even though for it the citizen has to use the judicial via, having the Judiciary to enforce the right to health, constitutionally guaranteed.References
BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Revista de Direito Social, Porto Alegre, v. 34, abr./jun. 2009.
CARVALHO, Leonardo Arquimimo de; CARVALHO, Luciana Jordão da Motta Armiliato de. Riscos da superlitigação no direito à saúde: custos sociais e soluções cooperativas. Revista de Direito Social, Porto Alegre, v. 32, out./dez. 2008.
CARVALHO, Luciana Jordão da Motta Armiliato de. Sobre a política de dispensação de medicamentos no Brasil: mínimo necessário para a efetivação do direito à saúde. Revista de Direito Social, Porto Alegre, v. 29, jan./ mar. 2008.
GOUVÊA, Marcos Maselli. O direito ao fornecimento estatal de medicamentos. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 370, 2003.
KIYAMA, Pâmela Sumi. Gastroplastia: acesso à saúde garantido somente através do poder judiciário? Revista de Direito Social, Porto Alegre, v. 26, abr./jun. 2007.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Eficácia das normas constitucionais e direitos sociais. São Paulo: Malheiros, 2009.
OLSEN, Ana Carolina Lopes. A eficácia dos direitos fundamentais sociais. Disponível em: http://dspace.c3sl.ufpr.br/dspace/bitstream/1884/3084/1/Disserta%E7%E3o+Ana+Carolina+Lopes+Olsen.pdf. Acesso em: 20 jan. 2011.
ROCHA, Rosália Carolina Kappel. A efi cácia dos direitos sociais e a reserva do possível. Revista Virtual da AGU, Brasília, ano 5, n. 46, nov. 2005. Disponível em: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=85444&ordenacao=1&id_site=1115. Acesso em: 20 jan. 2011.
SANTOS, Eliezer Rodrigues dos. O princípio da equidade na gestão do Programa de Concessão de Medicamentos em Londrina, 2007. (Trabalho de Conclusão de Curso) – Assistência Social, Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2007.
SCHWARTZ, Germano. Direito à saúde: efetivação em uma perspectiva sistêmica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.
STRECK, Lênio Luiz. Hermenêutica jurídica e(m) crise. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
TSUTIYA, Augusto Massayuki. Curso de direito da seguridade social. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
ZUCCHI, Paola. O direito à saúde nas constituições do Brasil. O mundo da saúde, São Paulo, ano 21, n. 3, maio/jun. 1997.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish with this journal agree to the following terms:
a) Authors retain copyright and grant the journal right of first publication, with the work simultaneously licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC BY 4.0) that allows others to share the work with an acknowledgement of the work's authorship and initial publication in this journal.
b) Authors are able to enter into separate, additional contractual arrangements for the non-exclusive distribution of the journal's published version of the work (e.g., post it to an institutional repository or publish it in a book), with an acknowledgement of its initial publication in this journal.
c) Authors are permitted and encouraged to post their work online (e.g., in institutional repositories or on their website) prior to and during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as earlier and greater citation of published work.
