O Programa Inovar Auto e o alcance da igualdade de competição frente às cláusulas da nação mais favorita e do tratamento nacional da Organização Mundial do Comércio
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BRASIL. Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012. Artigo 40. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12715.htm Acesso em: 21.06.2021.
CANO, Wilson. A desindustrialização no Brasil. Economia e Sociedade, Campinas, v.21, número especial, p.831-851, dez. 2012. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ecos/v21nspe/v21nspea06.pdf Acesso em: 17.06.2021.
CELLI JUNIOR. Umberto. OMC: Jurisprudência e requisitos de conteúdo local como política industrial. 22. ed. Curitiba: Juruá, 2017.
DEPECON/FIESP (Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos/Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). Panorama da Indústria de Transformação Brasileira. 15. edição. Nov de 2017. Disponível em: http://www.fiesp.com.br/indices-pesquisas-e-publicacoes/o-processo-de-desindustrializacao/ Acesso em: 20.06.2021.
FIESP ((Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). A Participação da Indústria de Transformação no PIB: Novas Séries, Piores Resultados. Disponível em: http://www.fiesp.com.br/indices-pesquisas-e-publicacoes/a-participacao-da-industria-de-transformacao-no-pib-novas-series-piores-resultados/ Acesso em: 21.06.2021.
JACKSON, John. H. The World Trade System: law and policy of international economic relations. Cambridge: The MIT Press, 2. Ed. 1999.
JORNAL DA USP (Universidade de São Paulo). Processo de desindustrialização no Brasil se acentua. Disponível em: https://jornal.usp.br/atualidades/processo-de-desindustrializacao-no-brasil-se-acentua/ Acesso em: 30.06.2021.
MOTA, Pedro. I. O Sistema Gatt/OMC: introdução histórica e princípios fundamentais. Coimbra: Almedina, 2005.
PALMERI, Nivaldo Luiz. O Impacto do Programa Inovar Auto na Indústria Automotiva Brasileira.148 f. Tese (Doutorado) - Curso de Programa de Pós-graduação em Engenharia de Produção, Universidade Paulista, São Paulo, 2017. Disponível em: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5243173 Acesso em: 19.06.2021.
SANTOS, Rodrigo Silveira Dos. Os incentivos para a Indústria Automobilística: Uma análise comparativa entre o novo regime automotivo de 1996 e o Inovar Auto de 2012. p. 56. 116 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Programa de Pós graduação em Economia, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2014. Disponível em: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1770329 Acesso em: 19.06.2021.
WIEIRA, K. O Brasil e a aplicação das cláusulas da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional: inviabilidade do sistema normativo da OMC em prol dos países em desenvolvimento. Dissertação (Mestrado) - Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2018. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/195804. Acesso em: 25.08.2021.
WTO. GATT/47. Art. III:1. Disponível em: https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/gatt47_01_e.htm. Acesso em: 27.08.2021.
WTO. Spain Tariff Treatment of Unroasted Coffee. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/gatt_e/80coffee.pdf Acesso em: 01.04.2021.
WTO. DS 10. Appellate Body Report. Disponível em: https://docs.wto.org/dol2fe/Pages/FE_Search/FE_S_S006.aspx?Query=(@Symbol=%20wt/ds10/ab/r*%20not%20rw*)&Language=ENGLISH&Context=FomerScriptedSearch&languageUIChanged=true Acesso em: 01.04.2021.
WTO. DS 27. European Communities: Regime for the Importation, Sale and Distribution of Bananas. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds27_e.htm Acesso em: 31.03.2021.
WTO. DS 27. Appellate Body Report. Disponível em: . Acesso em: 31.03.2021.
WTO. DS 75. Korea: Taxes on Alcoholic Beverages. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds75_e.htm Acesso em: 01.04.2021.
WTO. DS 75. Appellate Body Report. Disponível em: https://docs.wto.org/dol2fe/Pages/FE_Search/FE_S_S006.aspx?Query=(@Symbol=%20wt/ds75/ab/r*%20not%20rw*)&Language=ENGLISH&Context=FomerScriptedSearch&languageUIChanged=true Acesso em: 01.04.2021.
WTO. DS 139. Canada: Certain Measures Affecting the Automotive Industry. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds139_e.htm Acesso em: 31.03.2021.
WTO. DS 139. Appellate Body Report. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds139_e.htm Acesso em:31.03.2021.
WTO. DS 161. Korea: Measures Affecting Imports of Fresh, Chilled and Frozen Beef. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds161_e.htm Acesso em: 01.04.2021.
WTO. DS 400. Appellate Body Report. Disponível em: https://docs.wto.org/dol2fe/Pages/FE_Search/FE_S_S006.aspx?Query=(@Symbol=%20wt/ds400/ab/r*%20not%20rw*)&Language=ENGLISH&Context=FomerScriptedSearch&languageUIChanged=true Acesso em: 01.04.2021.
WTO. DS 453. Argentina: Measures Relating to Trade in Goods and Services. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds453_e.htm Acesso em: 31.03.2021.
WTO. DS 472. Brazil: Certain Measures Concerning Taxation and Charges. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds472_e.htm Acesso em: 21.06.2021.
WTO. DS 472. Request for Consultations. Disponível em: https://docs.wto.org/dol2fe/Pages/FE_Search/FE_S_S006.aspx?Query=(%40Symbol%3d+wt%2fds472%2f*)&Language=ENGLISH&Context=FomerScriptedSearch&languageUIChanged=true Acesso em: 21.06.2021.
WTO. DS 497. Brazil: Certain Measures Concerning Taxation and Charges. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds497_e.htm Acesso em: 21.06.2021.
WTO. DS 497. Request for Consultations. Disponível em: https://docs.wto.org/dol2fe/Pages/FE_Search/FE_S_S006.aspx?Query=(%40Symbol%3d+wt%2fds497%2f*)&Language=ENGLISH&Context=FomerScriptedSearch&languageUIChanged=true Acesso em: 21.06.2021.
WTO. DS 472 e DS 497. Panel Report. Disponível em: https://docs.wto.org/dol2fe/Pages/FE_Search/FE_S_S006.aspx?Query=(%40Symbol%3d+wt%2fds472%2f*)&Language=ENGLISH&Context=FomerScriptedSearch&languageUIChanged=true Acesso em: 21.06.2021.
DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.7986
ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)