Os contratos comerciais na declaração dos direitos de liberdade econômica (MP 881/19)
DOI:
https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i1.6003Palavras-chave:
Direitos de Liberdade Econômica, contratos empresariais, Direito Comercial, Função social do contrato, Revisão dos contratos.Resumo
A recente edição de Medida Provisória instituindo a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica alterou dispositivos do Código Civil e estabeleceu princípios de interpretação que pretendem reduzir o dirigismo sobre os contratos comerciais. Este artigo trata dessas alterações legislativas, procurando cotejá-las com outras proposições em trâmite no Congresso Nacional e com posições doutrinárias e jurisprudenciais. O problema de pesquisa é a conveniência e adequação das mudanças realizadas pela Medida Provisória em face dos objetivos da maior liberalização do mercado e segurança jurídica no campo dos contratos empresariais. O artigo apresenta análise crítica do texto da Medida Provisória, com considerações acerca de outras possíveis formas de normatizar os objetivos por ela pretendidos.Referências
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