O Município e a política urbana: o federalismo simétrico em xeque

Resumo

O objetivo deste artigo é iluminar limites do federalismo simétrico no Brasil, onde o Município tornou-se responsável pela execução de políticas sociais descentralizadas, além de sua competência pela política urbana, para a qual poderia contar com o uso fiscal e extrafiscal do seu principal tributo imobiliário, o IPTU. Após a introdução, o artigo discute a política urbana e a competência municipal, situando o Município no federalismo simétrico e o papel do IPTU como instrumento para financiar e ordenar a política urbana. Em seguida, apresenta-se um estudo sobre o desempenho deste tributo no contexto das finanças dos municípios brasileiros divididos entre 4 categorias ao longo da década 2010-2019, buscando avaliar sua possível associação com os investimentos, além de comparação entre as despesas com as funções de desenvolvimento urbano e as de saúde e educação. Encontrou-se evidência de menor comprometimento do orçamento municipal com desenvolvimento urbano, mesmo diante da elevação da receita do IPTU, o que também implica considerar sua ineficácia quanto ao uso extrafiscal para fins de política urbana. Apesar de generalizado, esse resultado pode ser visto da perspectiva dos diferentes grupos de municípios, o que permitiu iluminar de que maneira as desigualdades entre os municípios brasileiros produziriam tensões ao federalismo brasileiro simétrico. Nesse caso a retomada do protagonismo dos estados como articuladores seria um dos caminhos possíveis para, dentro desse modelo federativo, minimizar as desigualdades, a fim de oferecer melhores respostas às atribuições constitucionais dos municípios, bem como às expectativas de cidadania.