Brazilian Journal of Public Policy

The Brazilian Journal of Public Policy is a publication organized by Uniceub’s Master and Doctoral Program in Legal Studies.In addition to publishing Brazilian articles of high quality, since 2012, the journal aims its internationalization by encouraging the proposals of articles by foreign researchers. Articles from all countries of the world are accepted. The journal is indexed in several international databases, with wide and free distribution. It is one of the only Brazilian journals listed in Expresso, one of the main legal articles delivery systems used in the United States.

Vol 14, No 2 (2024)

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Table of Contents

Políticas públicas em saúde, temas emergentes e polêmicos

“Direito tinha, o que faltava era o acesso”: uma análise da judicialização do aborto legal no Brasil
Henderson Fürst de Oliveira, Lorenna Medeiros Toscano de Brito, Mariana de Siqueira
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Um quadro de injustiças: pobreza e dignidade menstrual e o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual
Nathalia Lipovetsky e Silva, Diego Marcio Ferreira Casemiro
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Judicialização do acesso à Cannabis medicinal no Brasil: o paradoxo do proibicionismo no controle de drogas e a efetivação do direito à saúde
Luiz Fernando Kazmierczak, Leonardo Bocchi Costa, Carla Graia Correia
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Doação de Órgãos: nudges podem ajudar?
Benjamin Miranda Tabak, Ângela Maria de Oliveira
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Descumprimento da jornada de trabalho médica no SUS: estudo transversal de decisões dos Tribunais de Contas Estaduais.
Rodrigo França Gomes, Marco Antonio Pereira Querol
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Estratégias inovadoras em políticas públicas: o uso da telemedicina pelo Sistema Penitenciário brasileiro no contexto da pandemia da Covid-19
João Mendes Rocha Neto, Paulo Estevão Rodrigues Machado, Gláucia Costa Moraes, Juliane Aparecida Bundhak
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Política Distrital de Alimentação e Nutrição: quais os caminhos para a sua implementação?
Helen Altoé Duar Bastos, Clara Cecília Ribeiro de Sá, Andhressa Araújo Fagundes, Verônica Cortez Ginani
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Gastos com Atenção Primária à Saúde em Municípios de Grande Porte do Estado do Ceará de 2018 a 2021
Diógenes Farias Gomes, Camila Cristina Ripardo da Silva
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Políticas públicas em saúde e indústria farmacêutica

Processo de inovação na indústria farmacêutica nacional: desafios para o incremento à pesquisa e desenvolvimento
Rodrigo Mikamura Garcia, Daniel Nagao Menezes
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As licenças compulsórias como mecanismo de auxílio àconcretização do objetivo o desenvolvimento sustentável 3 da Agenda 2030 da ONU
Júlia Cavalcanti Roman, Cristiani Fontanela, Suelen Carls
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Monitoramento de Políticas Públicas em Direitos Fundamentais: a regulação de preços de medicamentos por meio da CMED
Romulo Goretti Villa Verde, Liziene de Oliveira Rodrigues, Marcos Vinício Chein Feres
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Políticas públicas em saúde, pandemia e questões correlatas

Uma análise dos instrumentos legais de enfrentamento da pandemia: os primeiros duzentos dias de legislação covid-19
Daniel Luciano Gevehr, Ana Cristina Tomasini
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CPI da COVID e a necropolítica desvelada: a vulnerabilidade da população brasileira como instrumento de extermínio populacional
Leonardo Bocchi Costa, Luiz Fernando Kazmierczak, Luiz Geraldo do Carmo Gomes
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A atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte durante a pandemia da COVID-19: entre recomendações e mediações de conflitos sociojurídicos
Raquel Maria da Costa Silveira, Flávio Luiz Carneiro Cavalcanti, Ana Mônica Medeiros Ferreira, Haroldo Helinski Holanda, Myrella Santos da Costa
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Fundos de reparação no direito de danos: um ensaio confrontado das políticas públicas vacinais Brasil – Argentina na Covid-19
Patrícia Ribeiro Serra Vieira, Felipe Rhamnusia de Lima, Raphael Saydi Macedo Mussi
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Crise sanitária da Covid-19 e as estratégias dos burocratas em nível subnacional para o Programa Nacional de Alimentação Escolar
Fábio Resende de Araújo, Dinara Leslye Macedo e Silva Calazans, Luciana Laura Gusmão Cordeiro, Cleidson Costa de Lima, Antonio Teofilo Pinheiro Neto
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Políticas públicas em saneamento

As tutelas individuais dos direitos da personalidade e a eficácia do Marco Legal do Saneamento Básico
Gilberto Fachetti Silvestre, Lilian Márcia Balmant Emerique
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Políticas públicas e novas tecnologias

Introspecting the Digital Dynamics: Reconnecting the Interplay between Privacy, Surveillance, and Governance in the Global Landscape, with a Special Focus on India
Neha Agashe, Anuttama Ghose
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El futuro de la inteligencia artificial en el marco europeo
Emilia María Santana Ramos
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Políticas públicas e judicialização

Constitutional Adjudication, Non-Legal Expertise and Humility
Ana Paula Gonçalves Pereira de Barcellos
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User-Centric Approach: Investigating Satisfaction with Portuguese Justice Services
Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, Maria Beatriz Sousa, Sandra Patrícia Marques Pereira, Fabrício Castagna Lunardi
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Outros temas em políticas públicas

Comunalizar los humedales urbanos: una propuesta para una gobernanza local, democrática y eficiente del desarrollo sustentable
Benoît Delooz Brochet
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Inversión pública y su influencia en la reducción de la pobreza monetaria en la región del Cusco periodo 2008-2021: una revisión sistemática
Armando Tarco Sánchez, Luz Marina Palomino Condo
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Fortalecimiento de los procesos de apropiación social del conocimiento en las organizaciones asociativas agropecuarias en la región occidente de Colombia
Jhon Jairo Mosquera Rodas, Milena Velandia Tamayo
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