Vol 11, No 1 (2021)

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Table of Contents

Políticas públicas: aspectos gerais

Um modelo político de implementação e suas implicações para as políticas públicas, a pesquisa e a mudança dos papéis do direito e dos juristas
William H. Clune III
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Evaluación de las obras públicas en gobiernos locales en México: Desafíos de las políticas públicas de participación ciudadana
Louis Valentin Mballa, Arturo Bermúdez Lara
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Paternalismo libertário e políticas públicas: intervenção e transparência
Marcia Carla Pereira Ribeiro, Victor Hugo Domingues
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Políticas públicas e COVID-19

Limites e possibilidade para o uso secundário de dados pessoais no poder público: lições da pandemia
Miriam Wimmer
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Eficiência das políticas de inovação nos setores industriais brasileiros: sugestões para a crise da COVID-19
Michelle Marcia Viana Martins, Chrystian Soares Mendes
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Compliance em tempos de calamidade pública: análise sobre a flexibilização da transparência de dados e informações durante o enfrentamento da COVID-19 no Brasil
Luciana Cristina da Conceição Lima, Alcindo Fernandes Gonçalves, Fernando Cardozo Fernandes Rei, Claudio Benevenuto de Campos Lima
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Políticas públicas e accountability

Accountability e desenho institucional: um ponto cego no Direito Público brasileiro
Danielle Hanna Rached
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Estratégias regulatórias de combate à corrupção
Eduardo Ferreira Jordão, Luiz Carlos Penner
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O controle e a avaliação pelo Tribunal de Contas da União das políticas públicas implementadas por desonerações tributárias no Brasil
Vinicius Garcia, Carlos Araújo Leonetti
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Políticas públicas em matéria de saúde

A livre opção pela cesariana: um “nudge às avessas”
Bruna Menezes Gomes da Silva, Julio Cesar de Aguiar
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Autismo: aspectos jurídicos da acessibilidade e respeito
Fabiana Barrocas Alves Farah, Danilo Fontenele Sampaio Cunha
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Saúde e doenças raras: análise de judicialização acerca do acesso ao tratamento e suas limitações
Danilo Henrique Nunes, Lucas Souza Lehfeld
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Outras políticas públicas em espécie

Regulação das águas: uma análise empírica da produção normativa dos órgãos reguladores federais
Bianca Borges Medeiros Pavão, Natasha Schmitt Caccia Salinas, Thauany do Nascimento Vigar
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“Let the algorithm decide”: is human dignity at stake?
Marcela Mattiuzzo
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Planejamento familiar: inimigo a ser combatido, aliado libertador ou falso amigo?
Vinícius Ferreira Baptista
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A ausência de Políticas Públicas para a juventude como ofensa aos Direitos Humanos
William Timóteo, Ilzver de Matos Oliveira
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Das acepções dos direitos dos refugiados às vozes silenciadas nas políticas públicas
Thaís Araújo Dias, Monica Mota Tassigny
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Análise Cênica dos Feminicício em Curitiba: propostas preventivas e repressivas
Antonio Henrique Graciano Suxberger, Octahydes Ballan Junior, Ticiane Louise Santana Pereira
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Origin and consequences of the war on drugs. from the united states to Andean countries
Silvio Cuneo, Nicolás Oxman
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Trabalho Decente: comportamento ético, política pública ou bem juridicamente tutelado?
Silvio Beltramelli Neto, Mônica Nogueira Rodrigues
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El final de una política pública: análisis del ciclo político del proyetos destinos inductores para el desarollo turistico regional (DIDTR) – Brasil
María Belén Zambrano Pontón, Magnus Luiz Emmendoerfer, Suely de Fátima Ramos Silveira
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Alternativa tecnológica para compensação de créditos de ICMS: estudo de caso da viabilidade do uso de DLT na Nota Fiscal Eletrônica
Danielle Mendes Thame Denny, Roberto Ferreira Paulo, Fernando Crespo Queiroz Neves
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Temas Gerais

A construção do direito humano ao alimento no plano internacional
Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff
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Grupos vulnerables de especial protección por parte del instituto nacional de derechos humanos (INDH) ¿En quién podría y debería enfocarse en base a la doctrina y a la experiencia comparada iberoamericana?
Juan Pablo Díaz Fuenzalida
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El sufragio electrónico como alternativa al sufragio tradicional: luces y sombras de un debate recurrente
David Almagro Castro, Felipe Ignacio Paredes Paredes, Edgardo Andrés Lito Cancino
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Cognoscibilidade e controle social da transparência pública sob a égide da demodiversidade: estudo empírico de portais eletrônicos ministeriais latino-americanos
Ana Carolina Campara Verdum, Leonardo Fontana Trevisan, Rosane Leal da Silva
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Desafios e benefícios da inteligência artificial para o Direito do Consumidor
Sthéfano Bruno Santos Divino
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Quem tem medo da responsabilização subjetiva? As teorias da conduta e da imputação, para um direito administrativo sancionador constitucionalizado
Sandro Lúcio Dezan, Paulo Cavichioli Carmona
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A insuficiência de tributação como fundamento para o afastamento da reserva do possível na garantia do mínimo existencial e da dignidade humana
Emerson Gabardo, Dione J. Wasilewski
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