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• A composição do órgão colegiado e seus efeitos na tomada de decisão

  André Garcia Leão Reis Valadares

  719-739

  2018-09-26

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i2.5260

• A mediação de conflitos sob a perspectiva do desenvolvimento humano: as contribuições da psicologia positiva

  Simone de Biazzi Avila Batista da Silveira, Deise Brião Ferraz

  192-211

  2018-09-26

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i2.5253

• Ciência do direito tributário, economia comportamental e extrafiscalidade

  Hugo de Brito Machado Segundo

  639-659

  2018-09-26

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i2.5252

• Prohibition to add aroma and flavor to smoking products : what is the limit of the regulatory power of the brazilian health regulatory agency ?

  Joedson de Souza Delgado, Ivo Teixeira Gico Júnior

  2018-12-20

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i3.5249

• INTEGRA DA REVISTA

  Marcelo Dias Varella, Ivette Esis Villarroel (Editores), Antonio Henrique Graciano Suxberger, Bruno Amaral Machado (Editores Especiais)

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5244

• Fatores metaprocessuais e suas influências para a formação da decisão judicial

  Rogério Roberto Gonçalves de Abreu, Lúcio Grassi de Gouveia, Virgínia Colares

  661-687

  2018-09-26

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i2.5243

• A Influência da mídia para o consumo de tabaco

  Maria Carolina Gervásio Angelini, Luís Renato Vedovato

  2019-06-02

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i1.5240

• Prisão cautelar de gestantes: análise do fundamento filosófico da decisão do Habeas Corpus n. 143.641

  Artur César Souza, Giovania Tatibana de Souza

  911-925

  2018-09-26

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i2.5231

• Economia comportamental e direito: a racionalidade em mudança

  Marcia Carla Pereira Ribeiro, Victor Hugo Domingues

  456-471

  2018-09-26

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i2.5218

• Ecocídio: proposta de uma política criminalizadora de delitos ambientais internacionais ou tipo penal propriamente dito?

  Djalma Alvarez Brochado Neto, Tarin Cristino Frota Mont' Alverne

  209-226

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5203

• Além da liberdade: perspectivas em Nietzsche

  Lucas Costa de Oliveira

  177-191

  2018-09-26

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i2.5173

• Políticas públicas em suicídio: do paternalismo clássico ao paternalismo libertário e nudging

  Davi de Paiva Costa Tangerino, Gabriel Cabral, Henrique Olive

  326-367

  2018-09-26

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i2.5167

• The internationalization of criminal law: transnational criminal law, basis for a regional legal theory of criminal law

  Nicolás Santiago Cordini

  260-275

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5163

• Trial without undue delay: a promise unfulfilled in international criminal courts

  Cynthia J. Cline

  54-88

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5159

• Penas alternativas para pequenos traficantes: os argumentos do TJSP na engrenagem do superencarceramento

  Maira Rocha Machado, Matheus de Barros, Olívia Landi Corrales Guaranha, Julia Adib Passos

  604-629

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5155

• O que pensam as juízas e os juízes sobre a aplicação da Lei Maria da Penha: um princípio de diálogo com a magistratura de sete capitais brasileiras

  Marilia Montenegro Pessoa de Mello, Fernanda Cruz da Fonseca Rosenblatt, Carolina Salazar l’Armée Queiroga de Medeiros

  421-448

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5147

• Quando a luta antimanicomial mira no manicômio judiciário e produz desencarceramento: uma análise dos arranjos institucionais provocados pela defensoria pública no campo da política pública penitenciária e de saúde mental

  Patricia Fonseca Carlos Magno de Oliveira, Luciana Boiteux

  573-603

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5144

• A atuação do agente penitenciário como burocrata de nível de rua: para além da discricionariedade

  Thaís Pereira Martins, Camila Caldeira Nunes Dias

  550-572

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5143

• Prevenção especial negativa da pena: o terreno fértil para a implementação e difusão da lógica atuarial no subsistema jurídico-penal

  Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Flávia Nunes de Carvalho Cavichioli Carmona

  113-126

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5141

• A relação entre criminogênese e práticas penais e o debate sobre a teoria da ação entre subjetivistas e objetivistas

  André Leonardo Copetti Santos, Doglas Cesar Lucas

  127-161

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5138

• Ambiente urbano e segurança pública: contribuições das ciências sociais para o estudo e a formulação de políticas criminais

  Sergio Francisco Carlos Sobrinho, Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira, Aírton Guilherme Guilherme Berger Filho

  194-208

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5135

• Uma sala cor-de-rosa: a política pública de gênero prevista na lei 11.340/2006 na cidade de Piraquara – Paraná

  Priscilla Placha Sá, Jonathan Serpa Sá

  449-471

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5137

• Crimes na internet e cooperação internacional em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos

  Guilherme Berti de Campos Guidi, Francisco Rezek

  276-288

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5130

• A formulação da agenda político-criminal com base no modelo de ciência conjunta do direito penal

  Mário Lúcio Garcez Calil, José Eduardo Lourenço dos Santos

  36-53

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5125

• As audiências de custódia no Brasil: uma janela para a melhora do controle externo da atividade policial

  Carolina Costa Ferreira, Gabriel Antinolfi Divan

  530-549

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5116

• Calons: redefinindo as fronteiras Dos direitos humanos e do sistema de justiça penal

  Phillipe Cupertino Salloum e Silva, Marcos José de Oliveira Lima Filho

  514-529

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5108

• A justiça restaurativa como instrumento de fortalecimento da cultura de paz: uma nova perspectiva para a execução das medidas socioeducativas no Brasil

  Charlise Paula Colet Gimenez, Fabiana Marion Spengler

  243-259

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5100

• Representações sociais no sistema de justiça criminal: proteção normativa e políticas públicas para o apenado LGBT

  Mariana Dionísio de Andrade, Marina Andrade Cartaxo, Daniel Camurça Correia

  494-513

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5092

• La necesidad de investigar la prisión (desde afuera y desde adentro) para transformarla. Sobre unas modestas experiencias en el ámbito de la Universidad de Buenos Aires

  Gabriel Ignacio Anitua

  178-193

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5091

• Penal abolitionism and reformism revisited

  Roger Matthews

  20-35

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5088

• The datasphere and the law: new space, new territories

  Jean-Sylvestre Bergé, Stéphane Grumbach

  II-XVII

  2018-02-18

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.5075

• A prática da mistanásia nas prisões femininas brasileiras ante à omissão do direito à saúde e a negação da dignidade humana

  Elias Jacob de Menezes Neto, Tiago José de Souza Lima Bezerra

  472-493

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5074

• INTEGRA DA REVISTA

  Marcelo Dias Varella, Ivette Esis Villarroel

  2-874

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.5070

• Pensar direito e emoção: uma cartografia

  Nevita Maria Pessoa de Aquino Franca Luna

  27-47

  2018-09-26

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i2.5062

• A justiça restaurativa como política pública alternativa ao encarceramento em massa

  Selma Pereira de Santana, Carlos Alberto Miranda Santos

  227-242

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5059

• Botão do pânico e Lei Maria da Penha

  Carmen Hein de Campos, Ludmila Aparecida Tavares

  396-420

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5056

• Política pública de segurança dilacerada: o exemplo da Lei 13491/2017 e suas consequências penais e processuais penais

  Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro

  319-335

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5057

• O NEAH e a atenção ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher em Belém

  Luanna Tomaz Souza, Anna Beatriz Alves Lopes, Andrey Ferreira Silva

  377-395

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.5047

• Medida provisória e controle de constitucionalidade: relevância, urgência e pertinência temática

  Clarice G. Oliveira, José Levi Mello do Amaral Júnior

  748-763

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.5030

• A reconstrução da jurisdição pelo espaço digital: redes sociais, blockchain e criptomoedas como propulsores da mudança

  Maria Edelvacy Pinto Marinho, Gustavo Ferreira Ribeiro

  142-157

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.5028

• Objeto e conceito do direito administrativo: revisão crítica

  Carlos Bastide Horbach

  764-780

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4716

• Uso indevido de redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas no ambiente laboral

  Eloy Pereira Lemos Junior, Edmar Wallisson de Souza Alves, César Augusto de Castro Fiuza

  348-365

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.5020

• Ensaio sobre a promessa jurídica do esquecimento: uma análise a partir da perspectiva do poder simbólico de Bourdieu

  Joana Machado, Sergio Negri

  367-382

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4972

• Políticas públicas brasileiras de computação em nuvem: análise documental dos relatórios do global cloud computing scorecard

  Lucas dos Santos Costa, Marcos Fernando Machado de Medeiros

  647-670

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4945

• Esquecimento, internet e “preferência” da informação: possibilidades de aplicação da doutrina dos preferred rights da jurisprudência norte-americana ao caso brasileiro

  Maria Vital da Rocha, Isaac Rodrigues Cunha, Karin de Fátima Rodrigues Oliveira

  483-509

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4969

• O uso monopolista do big data por empresas de aplicativos: políticas públicas para um desenvolvimento sustentável em cidades inteligentes em um cenário de economia criativa e de livre concorrência

  José Antonio Remedio, Marcelo Rodrigues da Silva

  671-693

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4966

• Não adianta nem tentar esquecer: um estudo sobre o direito ao esquecimento

  José Augusto Fontoura Costa, Geraldo Miniuci

  411-435

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4964

• Direito autoral na cibercultura: uma análise do acesso aos bens imateriais a partir das licenças creative commons 4.0

  Gabriela Maia Rebouças, Fernanda Oliveira Santos

  538-558

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4954

• A responsabilidade civil pelos atos autônomos da inteligência artificial: notas iniciais sobre a resolução do parlamento europeu

  Thatiane Cristina Fontão Pires, Rafael Peteffi da Silva

  238-254

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4951

• O tempo e o espaço. Fragmentos do marco civil da internet: paradigmas de proteção da dignidade humana

  Marilene Pereira Araujo, Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos

  159-183

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4947

• Por que a área do direito não tem cultura de pesquisa de campo no Brasil?

  Fayga Silveira Bedê, Robson Sabino de Sousa

  781-796

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4944

• Análise comparada de estratégias de enfrentamento a "revenge porn" pelo mundo

  Natália Neris, Juliana Pacetta Ruiz, Mariana Giorgetti Valente

  333-347

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4940

• Blockchain e agenda 2030

  Danielle Mendes Thame Denny, Roberto Ferreira Paulo, Douglas de Castro

  121-141

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4938

• Bitcoin e a (im)possibilidade de sua proibição: uma violação à soberania do estado?

  Rodrigo Valente Giublin Teixeira, Felipe Rangel da Silva

  105-120

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4935

• Criptomoedas e competência tributária

  Guilherme Broto Follador

  79-104

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4925

• O Supremo Tribunal Federal e o discurso de ódio nas redes sociais: exercício de direito versus limites à liberdade de expressão

  Carlo José Napolitano, Tatiana Stroppa

  313-332

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4920

• Marco civil da internet e política pública de transparência: uma análise da e-democracia e do compliance público

  Wallace Vieira de Miranda, Juliana Costa Zaganelli

  633-646

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4921

• O cyberbullying e os limites da liberdade de expressão

  Janile Lima Viana, Cinthia Meneses Maia, Paulo Germano Barrozo de Albuquerque

  294-312

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4915

• Ciberespaço e conteúdo ofensivo gerado por terceiros: a proteção dos direitos de personalidade e a responsabilização civil dos provedores de aplicação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

  Cristiano Colombo, Eugênio Facchini Neto

  216-234

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4910

• Direito ao esquecimento: na sociedade informacional há espaço para o epílogo da máquina de tortura kafkiana?

  Alexandre Antonio Bruno da Silva, Marlea Nobre Costa Maciel

  453-482

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4905

• A aplicação do direito ao esquecimento aos agentes delitivos: uma análise acerca da ponderação entre o direito à imagem e as liberdades de expressão e de informação

  Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Flávia Nunes de Carvalho Cavichioli Carmona

  436-452

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4904

• Território das criptomoedas: limites à regulamentação estatal quanto à circulação de moedas no ciberespaço e possíveis alternativas

  Ranidson Gleyck Amâncio Souza

  60-78

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4902

• The dichotomy between smart metering and the protection of consumer’s personal data in brazilian law

  Lucas Noura Guimarães

  274-293

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4898

• Tratamento jurídico das criptomoedas: a dinâmica dos bitcoins e o crime de lavagem de dinheiro

  Mariana Dionísio de Andrade

  43-59

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4897

• Passado, presente e futuro da criptografia forte: desenvolvimento tecnológico e regulação

  Jacqueline de Souza Abreu

  24-42

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4869

• A escolha do estado brasileiro pelo direito fundamental à saúde: o dever de financiar medicamentos de alto custo

  Andre Studart Leitão, Thiago Patrício de Sousa, Alexandre Antonio Bruno da Silva

  766-780

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4885

• Dignidade humana na webesfera governamental brasileira

  Luciana Cristina Souza

  199-215

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4875

• Uma agenda para o direito ao esquecimento no Brasil

  Bruno de Lima Acioli, Marcos Augusto de Albuquerque Ehrhardt Júnior

  383-410

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4867

• Fostering e-government in Brazil: a case study of digital certification adoption

  Lamartine Vieira Braga

  584-600

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4866

• O projeto de lei de proteção de dados pessoais (PL 5276/2016) no mundo do big data: o fenômeno da dataveillance em relação à utilização de metadados e seu impacto nos direitos humanos

  Elias Jacob de Menezes Neto, Jose Luis Bolzan de Morais, Tiago José de Souza Lima Bezerra

  184-198

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4840

• A privatização de presídios e a ideia neoliberal de criação de um Estado Mínimo

  Gina Marcilio Vidal Pompeu, Carlos Lélio Lauria Ferreira

  162-177

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4839

• Redes sociais e crowdsourcing constitucional: a influência da ciberdemocracia sobre a gênese e a interpretação de normas constitucionais

  Igor Ajouz

  617-632

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4833

• Como salvar o sistema de repercussão geral: transparência, eficiência e realismo na escolha do que o supremo tribunal federal vai julgar

  Luís Roberto Barroso, Frederico Montedonio Rego

  695-713

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4824

• Sharenting, liberdade de expressão e privacidade de crianças no ambiente digital: o papel dos provedores de aplicação no cenário jurídico brasileiro

  Fernando Büscher von Teschenhausen Eberlin

  255-273

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4821

• Judicialização da saúde: a dignidade da pessoa humana e a atuação do Supremo Tribunal Federal no caso dos medicamentos de alto custo.

  Fabricio Veiga Costa, Ivan Dias Da Motta, Dalvaney Aparecida de Araújo

  844-874

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4809

• Os imigrantes no Brasil, sua vulnerabilidade e o princípio da igualdade

  Sarah Somensi de Lima, Leda Maria Messias da Silva

  384-403

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4804

• Salto digital nas políticas públicas: oportunidades e desafios

  Marcelo D. Varella, Clarice G. Oliveira, Frederico Moesch

  560-583

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4808

• Democratização na era digital: desafios para um diálogo consciente e igualitário

  Raquel Cavalcanti Ramos Machado, Laura Nathalie Hernandez Rivera

  601-616

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4801

• Conflitos agrários: desobediência civil ou crime?

  Edilene Lôbo, Paulo Henrique Brant Vieira

  349-367

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4802

• Direitos autorais e música: tecnologia, direito e regulação

  Marcia Carla Pereira Ribeiro, Cinthia Obladen de Almendra Freitas, Rubia Carneiro Neves

  511-537

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4799

• Acerca da segurança jurídica e da uniformidade das decisões a partir do novo código de processo civil à luz do modelo constitucional do processo brasileiro

  Cintia Garabini Lages, Lúcio Antônio Chamon Junior

  285-301

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4797

• A evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente: da insignificância jurídica e social ao reconhecimento de direitos e garantias fundamentais

  Renata Mantovani de Lima, Leonardo Macedo Poli, Leonardo Macedo Poli, Fernanda São José, Fernanda São José

  313-329

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4796

• Custos de transação como uma metapolítica pública

  João Luis Nogueira Matias, Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda

  2019-06-02

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i1.4786

• Mediação como política pública para tratamento de conflitos consumeristas

  Fernando Pedro Meinero, Fernanda Sartor Meinero

  2019-06-02

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i1.4780

• Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário

  Fernando Leal, Daniela Gueiros Dias

  818-843

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4779

• Gestão dos espaços marinhos no contexto das energias marinhas renováveis

  Tarin Frota Mont`Alverne, Maira Melo Cavalcante

  725-744

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4778

• Regularização fundiária e política ambiental: incongruências do cadastro ambiental rural no estado do pará

  Lise Tupiassu, Jean-Raphael Gros-Desormaux, Gisleno Augusto Costa da Cruz

  187-202

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4777

• Desarticulação interfederativa na concessão dos benefícios de prestação continuada (BPC)

  Fernanda Soraia Pacheco Costa

  2019-06-02

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i1.4767

• Medidas provisórias e políticas públicas : uma Análise do papel do congresso nacional nas políticas de saúde no governo (2011-2016)

  Clóvis Alberto Bertolini de Pinho

  2018-12-20

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i3.4765

• Perspectivas sobre a relação urbano-rural: repercussões jurídicas no imóvel agrário após a edição da lei n. 13.465/2017

  Luana Nunes Bandeira Alves, Luly Rodrigues da Cunha Fischer

  54-79

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4763

• Metodologia do direito, teorias da posse e a posse na nova lei de regularização fundiária

  Helton Junio Da Silva, Rafhael Frattari Bonito, Renata Aparecida De Oliveira Dias

  15-31

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4754

• A regularização do parcelamento do solo de loteamentos públicos: um estudo a partir do projeto do loteamento de interesse social Vila Betinho em Chapecó/SC

  Reginaldo Pereira, Karen Bissani

  203-214

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4760

• Regularização fundiária de comunidades quilombolas em Mato Grosso do Sul/Brasil

  Antonio Hilario Aguilera Urquiza, Lourival dos Santos

  231-247

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4753

• Aspectos urbanísticos, civis e registrais do direito real de laje

  Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Fernanda Loures de Oliveira

  121-146

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4750

• A regularização fundiária urbana e rural: necessidade de marcos teóricos e de políticas públicas distintos

  Émilien Vilas Boas Reis, Márcio Luís de Oliveira

  41-53

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4748

• A terceira margem do constitucionalismo republicano: uma crítica a Frank Michelman

  Daniel Barcelos Vargas

  731-747

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4745

• Revisitando o conceito de serviço público

  Andre Luiz Dos Santos Nakamura

  2019-06-02

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i1.4743

• A aplicação do princípio da precaução ante os riscos advindos das novas tecnologias bélicas

  Alice Rocha da Silva, Mario Abrahão Antônio

  745- 765

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4742

• Avaliação de políticas públicas versus avaliação de impacto legislativo: uma visão dicotômica de um fenômeno singular

  Aparecida de Moura Andrade, Héctor Valverde Santana

  781-798

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4740

• Políticas públicas e escolha racional: o caso do centro urbano de cultura, arte, ciência e esporte de Fortaleza, estado do Ceará

  Mariana Dionísio de Andrade, Rodrigo Ferraz de Castro Remígio

  248-264

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4739

• Medicamentos sem registros na ANVISA : uma abordagem institucional

  Igor De Lazari, Carlos Bolonha, Sergio Dias

  2018-12-20

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i3.4736

• A função urbanística do registro de imóveis na inscrição de construções

  Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Fernanda Loures de Oliveira

  80-96

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4734

• Regularização fundiária - nova lei - velhas práticas: caso de araguaína – amazônia legal.

  João Aparecido Bazolli, Mariela Cristina Ayres Oliveira, Olivia Campos Maia Pereira, Rafael Macedo Dias

  215-230

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4733

• A participação do amicus curiae em decisões judiciais e sua consequente contribuição para efetivação de políticas públicas

  Viviane Nobre Santana

  2019-06-02

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i1.4731

• O acesso à água potável como parcela do mínimo existencial: reflexões sobre a interrupção do serviço público de abastecimento de água por inadimplemento do usuário

  Augusto César Leite de Resende

  265-283

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4728

• Los avatares del poder e intereses en el ciclo de las políticas públicas

  Louis Valentin Mballa

  799-817

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4719

• As práticas de juridicidade alternativa na américa latina: entre o reformismo e o impulso desestruturador a partir de Stanley Cohen

  Jackson da Silva Leal

  648-666

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4715

• Direito a conciliação entre trabalho e família

  Edilton Meireles de Oliveira Santos

  2019-06-02

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i1.4713

• A proteção positiva do domínio público

  Maria Edelvacy Pinto Marinho

  32-40

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4710

• As mulheres no contexto da sociedade de classes e sua participação política no processo legislativo e executivo do Brasil : das restrições e desafios

  Rafael Bueno da Rosa Moreira, Marli Marlene Morais da Costa

  2019-06-02

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i1.4705

• Atendimento integral à vítima: a segurança pública como direito fundamental

  Waléria Demoner Rossoni, Henrique Geaquinto Herkenhoff

  336-359

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4686

• Ação popular por omissão lesiva ao mínimo existencial (moralidade) e controle de políticas públicas: novos horizontes desvelados pela jurisprudência do STJ e do STF no paradigma dos direitos fundamentais

  Luciano Picoli Gagno, Camilo José d'Avila Couto

  631-647

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4661

• Longevidade e cidade: do dano urbanístico à garantia do direito à moradia adequada para idosos de baixa renda.

  Luzia Cristina Antoniossi Monteiro, Nayara Mendes Silva, Vania Aparecida Gurian Varoto

  168-186

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4650

• Direitos fundamentais e as relações especiais de sujeição

  Pedro Adamy

  360-376

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4644

• Direitos de propriedade e instrumentos econômicos de regulação ambiental: uma análise das atribuições implícitas

  Laura Meneghel dos Santos, Antônio José Maristrello Porto, Rômulo Silveira da Rocha Sampaio

  97-120

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4633

• Precariedade do sistema penitenciário brasileiro como base temática para a proibição ou legalização das drogas

  Lilian Rose Lemos Rocha, José Eduardo Cardozo

  714-730

  2018-02-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4630

• Íntegra da revista

  Equipe Editorial

  13-320

  2017-05-08

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4628

• Interação entre acessibilidade urbanística e direito à cidade: uma aproximação possível e adequada à possibilidade de inclusão social das pessoas com deficiência

  Domingos do Nascimento Nonato, Raimundo Wilson Gama Raiol, Daniella Maria dos Santos Dias

  147-167

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4627

• O poder político e a mídia de massa: a perspectiva da fiscalização de concessões e outorgas de radiodifusão no Brasil

  Bruno Mello Correa de Barros, Rafael Santos de Oliveira

  368-383

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4625

• A transparência da política monetária e a sua limitação aos objetivos constitucionais

  Marcelo Quevedo Do Amaral

  706-724

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4620

• O papel da inteligência financeira na persecução dos crimes de lavagem de dinheiro e ilícitos relacionados

  Antonio Henrique Graciano Suxberger, Rochelle Pastana Ribeiro Pasiani

  289-318

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4618

• Democratização do orçamento público pela da legalidade, legitimidade e economicidade

  Rafael Antonio Baldo

  689-705

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4616

• Distinção inconsistente e superação de precedentes no Supremo Tribunal Federal

  Patrícia Perrone Campos Mello, Paula de Andrade Baqueiro

  667-688

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4615

• O impacto do federalismo sanitário brasileiro na efetividade do direito à saúde

  Renato Braz Mehanna Khamis, Ivan Ricardo Garisio Sartori

  302-312

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4613

• Naturaleza y constitución

  Livio Perra

  192-206

  2017-05-08

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4593

• Utilização da computação em nuvem no poder legislativo: percepções dos gestores e entraves ao uso

  Igor Vinicius de Lucena Diniz, Lucas dos Santos Costa, MARCOS FERNANDO M. MEDEIROS

  264-285

  2017-05-08

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4586

• THE CRIMINAL PROCEDURE AND ENGINEERING OF THE CRIMINAL POLICY’S CONTROL

  Antonio Henrique Graciano Suxberger, José Wilson Ferreira Lima

  286-303

  2017-05-08

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4585

• A intervenção direta e indireta na atividade econômica em face da ordem jurídica brasileira

  Antônio Francisco Frota Neves, Hector Valverde Santana

  330-348

  2017-10-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4582

• O compartilhamento de dados e informações pessoais de consumidores: o abuso dos fornecedores e as propostas apresentadas no PLS 181/2014

  Rafael Souza Viana, Héctor Valverde Santana

  246-263

  2017-05-08

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4579

• Constituição, stf e a política penitenciária no Brasil: uma abordagem agnóstica da execução das penas

  Bruno Amaral Machado, Rafael Seixas Santos

  89-112

  2018-05-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4578

• Regulação ambiental da atividade minerária: uma análise econômica de compliance

  Magno Federici Gomes, Lorena Machado Rogedo Bastianetto

  207-219

  2017-05-08

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4571

• Gestão de presídios por parcerias público-privadas: uma análise das atividades passíveis de delegação.

  Fernando Borges Mânica, Rafaella Brustolin

  304-320

  2017-05-08

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4570

• Íntegra da Revista

  Equipe Editorial

  1-364

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4514

• Desenvolvimento sustentável, educação e democracia: o case “escola sem partido”

  Veyzon Campos Muniz

  133-142

  2017-05-08

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4513

• O rio e a cidade: o diálogo jurídico entre o plano hídrico e o plano diretor

  Clarissa Ferreira Macedo D'Isep

  351-361

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4487

• A (re)articulação das políticas públicas de gênero no brasil a partir do princípio jurídico da subsidiariedade e da descentralização

  Tamiris Alessandra Gervasoni, Marli Marlene Moraes da Costa

  116-132

  2017-05-08

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4485

• Judicialização de políticas públicas em prol dos animais: uma visão de saúde única

  Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Clarice Gomes Marotta

  83-97

  2017-05-08

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4480

• Legitimidade constitucional da atuação internacional dos municípios brasileiros: uma leitura à luz da teoria da Constituição Dirigente

  Regina Claudia Laisner, Danilo Garnica Simini

  64-82

  2017-05-08

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4477

• Judicialização da saúde, ativismo judicial e o consequente desequilíbrio do orçamento público

  Juvêncio Borges Silva, João Paulo Jucatelli

  98-115

  2017-05-08

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4454

• Conditioned cash transfers (cct) in latin america: analyzing their potentials and challenges. Special reference to the argentine republic

  Luciano Carlos Rezzoagli, Gonzalo Chiapello, Florencia Cabrera

  169-183

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4451

• A efetividade da Lei Maria da Penha quanto à orientação sexual

  Francisco Antonio Morilhe Leonardo

  201-212

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4434

• Estado e religião. O direito constitucional brasileiro e o cristianismo: inventário de possibilidades especulativas, históricas e instrumentais

  Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Patrícia Perrone Campos Mello

  321-349

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4430

• China's new concept of development from the perspective of the sustainable development goals

  Di Zhou

  236-249

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4428

• A cláusula de interdição de concorrência no direito brasileiro e sua fundamentação histórica: o caso da Companhia dos Tecidos de Juta (1914). Notas sobre seus reflexos normativos, doutrinários e jurisprudenciais

  Daniel Amin Ferraz, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

  148-167

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4425

• Da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica e os grupos de sociedades sob a ótica das relações de consumo

  Daniel Amin Ferraz, Marcus Vinícius Silveira de Sá

  112-130

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4422

• A titularidade dos direitos fundamentais por parte de pessoas jurídicas. A empresa como agente de efetivação dos direirtos sociais: notas introdutórias ao direito empresarial constitucional.

  Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Patrícia Perrone Campos Mello

  91-110

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4414

• A inversão do ônus da prova e a teoria da distribuição dinâmica: semelhanças e incompatibilidades

  Leonardo Roscoe Bessa

  132-146

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4407

• A mediação comunitária como ferramenta de acesso à justiça e desenvolvimento no espaço local

  Daniela Arguilar Camargo

  51-63

  2017-05-08

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4404

• Condicionantes e diretrizes de políticas públicas: um enfoque comunitarista da transformação social

  João Pedro Schmidt

  43-63

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4400

• A educação diferenciada como política pública de inclusão social dos Guarani e Kaiowá no estado do Mato Grosso do Sul

  Isabelle Dias Carneiro Santos

  301-319

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4389

• Íntegra da Revista

  Equipe Editorial

  1-283

  2016-11-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4382

• Jurisdição voluntária no CPC/2015 como meio de resolução de ‘controvérsias’ com a administração pública

  Jefferson Carús Guedes

  28-50

  2017-05-08

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4373

• Financiamento cultural no Brasil contemporâneo

  Frederico Augusto Barbosa da Silva

  171-191

  2017-05-08

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4351

• Solar panels in Brazil: a feasible public policy

  Henrique Pissaia de Souza

  270-279

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4333

• Políticas de acesso aberto para trabalhos científicos: interesse público e direitos de autor

  Eduardo Altomare Ariente

  143-170

  2017-05-08

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4328

• The end of the world as they knew it: should former judges be denied admission to the bar after the transition to democracy?

  Stefan Kirchner

  33-41

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4317

• Inovação institucional e resistência corporativa: o processo de institucionalização e legitimação do Conselho Nacional de Justiça

  Leandro Molhano Ribeiro, Christiane Jalles Paula

  5-19

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4318

• Contaminação microbiológica da água: perspectivas a partir do diálogo entre as fontes do direito

  Patrícia Maino Wartha, Haide Maria Hupffer, Gustavo da Silva Santanna, Fernando Rosado Spilki

  251-268

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4303

• Gestao publica e parcerias publico-privadas: teoria do estado e tecnologias de governanca difusa para controle social.

  Thiago Souza Araujo, Kinn Peduti, Kinn Peduti, Aires Jose Rover, Aires Jose Rover

  65-89

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4262

• O neodesenvolvimentismo e a questão ambiental: o papel da hidroeletricidade no sistema energético brasileiro

  Andreza Aparecida Franco Câmara

  220-245

  2017-05-08

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4261

• Ativismo judicial e controle de políticas públicas

  Rodrigo Monteiro Silva

  13-27

  2017-05-08

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4251

• The need for public policies to universalizing the right to sanitation

  Ruth Santos, Renata Menezes

  251-263

  2016-11-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4232

• A comparative perspective on the (non) effectiveness of local democracy in Brazil and Portugal

  Matheus Passos Silva

  12-28

  2016-09-27

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4231

• Politcs of Social Assistance and Work Promotion: an analysis of the PRONATEC BSM according to former graduates in Fortaleza-CE.

  Aline de Araújo Araújo Martins, Mônica Duarte Cavaignac

  147-162

  2016-10-31

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4226

• A responsabilidade social da magistratura brasileira: accountability e responsividade em meio à tensão entre o dever de prestar contas e a garantia da independência judicial

  Marcelo Roseno

  21-31

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4225

• A contradição entre a regulamentação existente e a complexidade dos fatos reais no caso das drogas para doenças negligenciadas

  Marcos Vinício Chein Feres, Lorena Abbas da Silva, Pedro Henrique Oliveira Cuco, Alan Rossi Silva

  185-199

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4206

• Unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas no estado do Amapá: como desenvolver um estado cujo território está 70% protegido por leis?

  Linara Oeiras Assunção

  281-299

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4203

• Íntegra da Revista

  Equipe Editorial

  1-273

  2016-08-13

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.4194

• Homeschooling no Brasil: conformação deôntico-axiológica do sistema jurídico como plus à política pública de educação fundamental

  Cláudio Márcio Bernardes, Carlos Alberto Simões Tomaz

  265-279

  2016-11-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4148

• Barriers to citizenship in social policies for population in street situation

  Luciano Roberto Gulart Cabral Júnior, José Ricardo Caetano Costa

  222-235

  2016-11-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4143

• Administrative transparency, federal act n°12.527/2011 and the confidentiality of public documents: the unconstitutionality of restrictions on access to information.

  Emerson Affonso da Costa Moura

  46-64

  2016-11-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4141

• Interna Corporis Acta and the limits of legislative acts’s judicial review

  Cintia Garabini Lages

  90-103

  2016-11-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4125

• The public legal defense as a constitutional and procedural guarantee on the access to justice in South America

  Antonio Henrique Graciano Suxberger, Alberto Carvalho Amaral

  117-131

  2016-10-23

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4114

• Transexualidade e o “direito dos banheiros” no STF: uma reflexão à luz de Post, Siegel e Fraser

  Maria Eugenia Bunchaft

  214-234

  2017-01-30

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp/bjpp.v6i3.4112

• The influence of the Global Administrative Law in the Brazilian process of public procurement in the light of transparency principle

  Alice Rocha da Silva, Ruth M. P. Santos

  66-88

  2016-10-23

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4029

• Judicialization of brazilian public health

  Maria Socorro de Araújo Dias, Diógenes Farias Gomes, Thaís Araújo Dias, Lielma Carla Chagas da Silva, Maria da Conceição Coelho Brito, Manoel de Castro carneiro Neto

  133-145

  2016-10-23

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.4012

• Judicial activism and promoting citizenship: challenges for the implementation of social rights constitutional

  Gerardo Clésio Maia Arruda, Adriana Rossas Bertolini, Jânio Pereira Cunha

  271-293

  2016-08-16

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.4016

• The “action- activity” punitive disciplinary. Interactivity and complexity of the act, procedure and administrative process

  Sandro Lucio Dezan, Paulo Afonso Cavichioli Carmona

  30-44

  2016-10-23

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.3985

• The legal and economic challenges to the regional aviation in Brazil

  Pablo Leurquin, Mariana Magalhães Avelar

  204-220

  2016-10-23

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.3979

• Organic farming: solution for the XXI century?

  Eloir Trindade Vasques Vieira, Denilson de Oliveira Guilherme, Luis Carlos Vinhas Itavo, Lucelia Da Costa Tashima

  185-202

  2016-10-23

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.3973

• The cutting of water supply due to consumer default in payment: an analysis through the dialogue of sources

  Leonardo Roscoe Bessa, Gabriela Gomes Acioli César

  237-249

  2016-11-03

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.3961

• Limitations on extrafiscality for the prevention accident factor – FAP

  Daniel Pimenta

  74-94

  2016-08-13

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3913

• State intervention in agriculture: the possibility of ethical action in order to materialize the Brazilian constitution

  Davi Augusto Santana de Lelis, Giovani Clark

  164-183

  2016-09-27

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.3894

• Social construction of biodiesel production project in the context of poles PNPB: an analysis perceptual

  Érika Cristine Silva, Maria das Dores Saraiva de Loreto, Haudrey Germiniani Calvelli, Ronaldo Perez

  220-234

  2016-08-13

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3868

• Reflections on the future of the modern constitutional state

  Cesar Luiz Pasold, Gabriel Real Ferrer, Paulo Márcio Cruz

  12-27

  2016-08-13

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3862

• Public contracts and global market: an approach from the XXI century administrative law

  Bruno Ariel Rezzoagli

  29-41

  2016-08-13

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3845

• Journal

  Equipe Editorial

  1-323

  2016-01-05

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3826

• Remodeling actio nata principle for collective rights in brazilian judicial system

  Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Lorena Machado Rogedo Bastianetto

  105-115

  2016-10-22

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i2.3820

• Empresa que financia campanha eleitoral comete abuso de poder econômico

  Carlos Ayres Britto

  14-20

  2016-08-13

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3809

• Crimes de Responsabilidade do Presidente da República

  Carlos Ayres Britto

  1-7

  2016-01-05

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3808

• Poder normativo das cortes constitucionais: o caso brasileiro

  Inocêncio Mártires Coelho

  15-27

  2016-01-05

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3807

• Public policy, existential minimum and Judiciary: matter of the right to housing

  Diogo de Calasans Melo Andrade

  141-155

  2016-08-13

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3805

• Minimum income benefits as a fundamental right: access to justice and social inclusion

  Pedro Bastos de Souza

  157-173

  2016-08-13

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3802

• Deconstructing the ineffectiveness of social rights: for a transnational, participatory, democratic reconstruction of social rights

  Daniela Lopes de Faria, Christian Norimitsu Ito, Inês Moreira da Costa

  96-113

  2016-08-13

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3780

• Public policy relating to magistrate training and evaluation: judicial education contribution through judiciary schools

  Flávio José Moreira Gonçalves

  288-314

  2016-01-05

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3778

• First lines on the criminal policy option to military desertion: a required contribution from the Public Policy

  Antonio Henrique Graciano Suxberger, Danilo Gustavo Vieira Martins

  41-56

  2016-01-05

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3722

• Administrative contracts: concept and distinctive criteria

  Carlos Bastide Horbach

  43-58

  2016-08-13

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3665

• Loss of parliamentary seat as a consequence of criminal conviction: the Brazilian Supreme Court jurisprudence

  José Levi Mello do Amaral Júnior

  8-14

  2016-01-05

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3633

• Municipal Legislative Process

  José Levi Mello do Amaral Júnior

  28-40

  2016-01-05

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3631

• Environmental criminal law as the keystone to administrative and civil authority in the United States and Japan

  Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Lorena Machado Rogedo Bastianetto

  204-218

  2016-08-13

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3597

• The environmental social action as a tool for social participation in the defense of the environment

  Luciano Marcos Paes, Paulo Roberto Polesso

  193-202

  2016-08-13

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3562

• Popular participation and access to environmental information to ecologically balanced environment preservation

  Luciano Marcos Paes

  277-287

  2016-01-05

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3561

• The economic incentives for purchasing harvester combine via Pronaf-Mais alimentos for irrigated rice farmers in Rio Grande do Sul

  João de Araújo

  60-72

  2016-08-13

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3540

• Crimen, Desempleo y Actividad Económica en Chile

  SERGIO ZUNIGA-JARA, SOFIA RUIZ CAMPO, KARLA SORIA-BARRETO

  80-98

  2016-01-05

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3502

• Implications of Enabling Permanent Residents to Vote – Threat to National Sovereignty or Realization of a Fundamental Right?

  Juliana Cleto

  57-79

  2016-01-05

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3491

• The correlation between respiratory diseases and the increase in fires in Alta Floresta and Peixoto de Azevedo northern Mato Grosso – Legal Amazon

  Lilian Rose Lemos Rocha

  246-254

  2016-08-13

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3484

• Sustainable human development and eradication of extreme poverty: an analysis of the Portuguese experience

  Veyzon Muniz

  175-191

  2016-08-13

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3481

• Íntegra da Revista

  Equipe Editorial

  1-369

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.3423

• Simpler: the future of government, de Cass Sustein

  Veyzon Muniz

  315-319

  2016-01-05

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3420

•                                                             Grupo III - Ativismo Judicial e Democracia

           

  438-636

  2015-06-07

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3416

•                                                     Grupo II - Ativismo Judicial e Políticas Públicas

           

  207-437

  2015-06-07

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3415

•                                                             Grupo I - Ativismo Judicial

          

  1-206

  2015-06-07

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3414

• Íntegra da Revista

  Equipe Editorial

  1-659

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3412

• Side effects of mining on the environment

  Márcio Oliveira Portella

  263-276

  2016-01-05

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3410

• Shango Unchained? State In(Capacity), Urban Bias, and the Power Africa Initiative

  Tom Brower

  145-177

  2016-01-05

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3409

• Development of families and poverty in Northeast of Brazil

  Nadja Simone Menezes Nery de Oliveira, Solange de Cassia Inforzato de Souza, Aricieri Devidé Junior

  240-262

  2016-01-05

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3385

• Primitive societies and contemporary law: how tribal justice can help us rethink our justice

  Thiago Seixas Themudo

  302-316

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.3379

• Biopolitics and right in Brazil: a therapeutic anticipation of anencephalic of birth as life standards of procedure

  Paulo Germano Barrozo de Albuquerque

  329-346

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3378

• Judiciary and the right to health

  João Luis Nogueira Matias

  194-206

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.3377

• Public policies and ethnodevelopment with focus on Brazilian indian law

  Fábio Campelo Conrado de Holanda

  374-390

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3376

• The impact of different kinds of legal repression over homicide rates across Brazilian states

  Adolfo Sachsida, Mario Jorge Cardoso Mendonça, Tito Belchior Silva Moreira

  99-122

  2016-01-05

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3355

• Public policies, family farming and citizenship in Brazil: the case of PRONAF

  Edir Vilmar Henig, Irenilda Ângela dos Santos

  256-269

  2016-08-13

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3343

• Analysis of direct and indirect impacts of ANEEL R & D program in the electricity sector: differences with the U.S.

  Igor Polezi Munhoz, Alessandra Cristina Santos Akkari, Neusa Maria Bastos Fernandes dos Santos

  123-144

  2016-01-05

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3321

• Taking the government budget seriously as an instrument to control public policies

  Andre Bogossian

  178-198

  2016-01-05

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3283

• Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) [National School Feeding Program] implications in the income and organization of family farmers

  Nádia Kunkel Szinwelski, Carla Rosane Paz Arruda Teo, Luciara de Souza Gallina, Fabiula Grahl, Cimara Filippi

  220-239

  2016-01-05

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3279

• Private law, distributive justice, and the double-distortion argument: a review of the literature

  Leandro Martins Zanitelli

  317-332

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.3271

• Judicial Anarchism and Legal Certainty

  Ivo Teixeira Gico Jr.

  479-499

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3270

• Estimate demand by formalization of the informal economy in the agreste pernambucano: an application of contingent valuation method

  Monaliza de Oliveira Ferreira, Kelly Samá Lopes de Vasconcelos

  199-219

  2016-01-05

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i3.3268

• Íntegra da Revista

  Equipe Editorial

  1-187

  2015-03-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i2.3257

• Freedom of Expression and Democracy. Interchangeable reality and a need towards the deepening of the issue. A comparative approach. The jurisprudence of the Brazilian Supreme Court. The United States Supreme Court.

  Luis Inácio Lucena Adams

  439-450

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3231

• Teledemocracy, cybercitizenship and Human Rights

  Antonio-Enrique Pérez Luño

  9-45

  2015-03-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i2.2835

• Public policies and electoral process: reflection on democracy as a political project

  Antonio Henrique Graciano Suxberger

  252-263

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3211

• “Reason without vote”: the Federal Supreme Court of Brazil and the rule of the majority

  Luís Roberto Barroso

  23-50

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3180

• The Juridical Germanistic and the accusatory finger metaphor in the exploratory context of fundamental rights dogmatic

  Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

  451-478

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3172

• Environmental matters in the courts of Australia and new Zealand

  Marcio Oliveira Portella

  16-26

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.3171

• Attempts to contain judicial activism in the Inter-American Court of Human Rights

  Alice Rocha da Silva, Andrea de Quadros Dantas Echeverria

  391-408

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3168

• The restoration of criminological examination by binding precedent n. 26: a manifestation of judicial activism

  Flávia Ávila Penido, Jordânia Cláudia de Oliveira Gonçalves

  621-636

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3159

• Notes for a debate regarding judicial activism

  Inocêncio Mártires Coelho

  2-22

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3157

• Inside Supreme Courts: backstage, televising and the magic tribune

  Saul Tourinho Leal

  537-551

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3156

• The judicial activism of the European Court of Justice and European integration

  Giovanna Maria Frisso

  424-437

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3152

• Judicial activism and legalization of the consumption ratio policy: an analysis of the jurisdictional control of contracts private health plans in the state of São Paulo

  Renan Posella Mandarino, Marisa Helena D´Arbo Alves de Freitas

  347-360

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3149

• Judicial Activism: a critical approach of the MS3326

  Lenio Luiz Streck, Clarissa Tassinari, Adriano Obach Lepper

  51-61

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3139

• Another reality: the “panconstitutionalism” in the States

  Fábio Luiz Bragança Ferreira

  578-604

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3140

• The Judicial Power and the implementation of public policies: the demarcation of Afro descendants lands in Brazil

  Larissa Ribeiro da Cruz Godoy

  361-373

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3138

• Current procedural law of social groups: between judicial activism and the procedural safeguards

  Jefferson Carús Guedes

  115-139

  2016-08-13

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3135

• Procedural law of social groups in Brazil: a revised and updated version of the first lines

  Jefferson Carús Guedes

  552-586

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3134

• The procedure of the Supreme Court front the phenomena of judicialization of politics and of judicial activism

  Mariana Oliveira de Sá, Vinícius Silva Bonfim

  169-189

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3126

• The aim of this work is to demonstrate the overcoming of the model of the Liberal State, especially evidenced in Brazil by the consecration of the principles of the welfare state in our Constitution, legitimizes the possibilities of judicial activism. It

  Ana Luisa Tarter Nunes, Nilton Carlos Coutinho, Rafael José Nadim de Lazari

  208-222

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3119

• Judicial Control of Public Policy: perspective of philosophical and constitutional hermeneutics

  Selma Leite do N. Sauerbronn de Souza

  223-237

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3116

• Judicial activism and democracy: active citizenship and the Brazilian Supreme Court’s performance

  Marilha Gabriela Reverendo Garau, Juliana Pessoa Mulatinho, Ana Beatriz Oliveira Reis

  190-206

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3108

• Higher education in Brazil: WTO offer, a demystified reflection based on statistics

  Marcel Vitor Guerra

  207-222

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.3102

• Judicial activism: context of its understanding for the construction of rational judicial decisions

  Ciro di Benatti Galvão

  88-99

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3101

• Public policy of culture access and diffusion in Brazil and the case of the National Culture Support Program

  Telma Rocha Lisowski

  156-169

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.3098

• Judicial Activism and the Right to Health: judicialization of public policies of health and the impacts of judicial activism on Judiciary Branch

  Fernanda Tercetti Nunes Pereira

  290-308

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3096

• From judicial activism to constitutional activism under the State of fundamental rights

  Christine Oliveira Peter

  62-87

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3094

• Environmental territorial ordination and civil participation in Argentina: possible contributions from the juridical field

  María Valeria Berros

  1-15

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.3081

• The protection of the right to housing and judicial activism

  Paulo Afonso Cavichioli Carmona

  264-289

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3075

• An assessment of the financial inclusion index in the states of northeastern Brazil

  Diego Araujo Reis, Osvaldo Sousa Ventura

  115-131

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.3072

• The active development of Inter-American Court of Human Hights

  André Pires Gontijo

  409-423

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3063

• Promises of modernity and Judicial Activism

  Leonardo Zehuri Tovar

  518-536

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3059

• The (dis)harmony between the powers and (in)tense dialogue between democracy and republic

  Alessia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese

  500-517

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3058

• Prior Consent of the National Health Surveillance Agency (ANVISA): the evolution of a State policy regulation

  Dany Rafael Fonseca Mendes, Michel Angelo Constantino de Oliveira, Adalberto Amorim Pinheiro

  157-171

  2015-03-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i2.3054

• Action of the judiciary in state constitutional in face of the phenomenon judicialization of public policy in Brazil

  Silvio Dagoberto Orsatto

  238-251

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3049

• The role of the precedents to the control of judicial activism in the post-positivist context

  Lara Bonemer Azevedo da Rocha, Claudia Maria Barbosa

  115-133

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3046

• The guarantee of adolescent and children rights to education in Brazilian public policies

  André Viana Custódio, Rafael Bueno da Rosa Moreira

  223-245

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.3036

• The resolution n. 23.389/2013 of the Superior Electoral Court and the tension between the incorporated powers

  Bernardo Silva De Seixas, Roberta Kelly Silva Souza

  605-620

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3025

• The expression “judicial activism”, as a “constitutional cliché”, must be abandoned: a critical analysis

  Thiago Santos Aguiar de Pádua

  134-168

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3024

• The judicialization of public policy and individual subjective right to health, the Theory of Distributive Justice by John Rawls

  Urá Lobato Martins

  309-328

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.3020

• Biodiversity conservation and public policies for protected areas in Brazil: challenges and trends from the origin of the CBD until the Aichi targets

  Ana Paula Leite Prates, Marta de Azevedo Irving

  27-57

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.3014

• The fiscal performance of municipalities in the Mesoregion East Center Paranaense

  Marcio Henrique Coelho

  173-185

  2015-03-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i2.3003

• Public choice for eradicating extreme poverty in Brazil

  Karoline Strapasson, Danielle Anne Pamplona

  47-63

  2015-03-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i2.2988

• Factors affecting the Index Human Development of Municipalities of the State of São Paulo

  Leandro Campi Prearo, Maria Clara Maraccini, Maria do Carmo Romeiro

  132-155

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.2960

• Plagiarism in Academic Papers: proposed institutional integrity policies

  Maria Edelvacy Pinto Marinho, Marcelo Dias Varella

  353-365

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.2956

• Economics, ethics and taxation: the foundations of the inequality

  Rafael Köche, Marciano Buffon

  76-92

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.2949

• Water resources management – an analysis of the public policies

  Larissa de Lima Trindade, Luiz Fernando Scheibe

  98-115

  2015-03-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i2.2948

• Íntegra da Revista

  Equipe Editorial

  1-292

  2014-08-12

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i1.2940

• Philosophical hermeneutics and pragmatic judicial activity: approaches

  Humberto Fernandes de Moura

  100-114

  2015-06-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i2.2930

• Mining the borders, sustainable development and defense industrial base

  Márcio Oliveira Portella

  117-130

  2015-03-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i2.2925

• Subsystems, communities and networks for the analysis of public policies participation process

  Ana Cláudia Niedhardt Capella, Felipe Gonçalves Brasil

  66-80

  2015-03-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i2.2912

• Time shaping the “proviso of the possible”: Fiscal sustainability as a fundamental group right

  Leonardo Romero Marino

  170-193

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.2903

• Discrepancies in base of registered labor and employe unions and compulsory contribution

  Ricardo Bravo

  333-352

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.2901

• Electoral process and public policies: reciprocal influences

  Pablo Malheiros da Cunha Frota

  273-301

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.2895

• Language dimensions of inequality in Brazil: the various legal names of the same phenomenon

  Jefferson Carús Guedes

  58-75

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.2875

• A comida fica na cozinha: tudo que eu precisava saber sobre a interpretação de um estatuto eu aprendi quando tinha 9 anos

  Hillel Y. Levin (Trad. Thiago de Pádua)

  22-26

  2014-08-04

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i1.2870

• The distribution of income between entities of the federation and its impact in the brazilian federalism: An investigation into the development of financial-fiscal federalism in Brazil

  Raquel Mousinho de Moura Fé

  93-114

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.2869

• Boola!

  Duncan Kennedy (Trad. Thiago Pádua)

  16-20

  2014-08-04

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i1.2868

• Como eu Escrevo

  Richard Posner (Trad. Thiago Pádua)

  11-15

  2014-08-04

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i1.2866

• The Judicial Police and the combat the criminality

  Júlio Lopes Hott

  264-272

  2015-06-14

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.2845

• Public policies and the trinational frontier: a challenge to the full exercise of citizenship

  Priscila Lini

  173-184

  2014-08-04

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i1.2813

• Constitutional jurisdiction and the 1988 Constitution of Brazil: constitutional mutation

  Eduardo Sadalla Bucci

  155-171

  2014-08-04

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i1.2810

• Innovation for whom? The case of innovation policy of Federal University of Juiz de Fora

  Marcos Vinício Chein Feres, Marcelo Castro Cunha Filho

  238-254

  2014-07-24

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i1.2789

• Development, extension of rights at work and social transformations

  Emilia Ferreira Pena Dias, Cleidson Nogueira Dias

  81-96

  2015-03-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i2.2781

• Transgenics: an analysis of the light of legal principles of caution and food safety

  Pedro Accioly de Sá Peixoto Neto

  132-155

  2015-03-06

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i2.2777

• Proportionality as a tools to solve conflicts between principles on environmental criminal law

  Michelle Lucas Cardoso Balbino

  256-271

  2014-08-04

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i1.2775

• Public policy: a brief contribution to the construction of a model for its analysis

  Victor Manuel Barbosa Vicente

  28-47

  2014-08-04

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i1.2761

• Autism: the ideal and real effective in the judicial decision that implements public policies

  Grasielly de Oliveira Spínola

  60-70

  2014-07-24

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i1.2756

• Edição Completa

  Equipe Editorial

  1-461

  2014-01-21

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2747

• O que é uma boa tese de doutorado em Direito?

  Marcelo D. Varella, Nitish Monebhurrun

  424-443

  2014-01-21

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2730

• The construction of new social policies: the case of Mato Grosso do Sul

  Ricardo Luiz Chagas Amorim

  114-136

  2014-07-24

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i1.2729

• Taxation & regulation: a diagnosis of possible interrelations

  Veyzon Campos Muniz

  215-222

  2014-08-04

  DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v4i1.2700